Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — FGV 2022
Direito Penal›Antijuridicidade
Código
fg056030
Banca
FGV
Órgão
TJ-DFT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador Federal
Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado.Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:
Ao excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa;
Ba exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;
Co excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível;
Docorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais;
Eocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — a exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Excesso nas causas de justificação
Gabarito: letra B. O excesso na causa de justificação é punível apenas quando doloso ou culposo (CP, art. 23, parágrafo único). A exculpação do excesso pode ocorrer por três sistemas reconhecidos pela doutrina: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais, exatamente como afirma a alternativa B.
Art. 23 — Não há crime quando o agente pratica o fato I — em estado de necessidade; II — em legítima defesa; III — em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Parágrafo único — O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
O excesso ocorre quando o agente, ao atuar sob uma causa de justificação, ultrapassa os limites legais (moderados, proporcionais etc.). Esse excesso pode ser intensivo (uso de meios desproporcionais, mas no tempo adequado) ou extensivo (ação extemporânea, após cessada a agressão). A punibilidade do excesso depende de dolo ou culpa; se o excesso decorre de erro invencível ou ignorância inevitável, não há crime, pois falta o elemento subjetivo. A doutrina classifica as hipóteses de exculpação do excesso em três sistemas: erro de cálculo (o agente avalia mal a intensidade necessária), quase justificação (circunstâncias objetivas que tornam a conduta quase justificada) e estados psíquicos excepcionais (medo, susto, surpresa que comprometem a capacidade de autocontrole).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca dos conceitos de excesso intensivo e extensivo. Nas alternativas D e E, as definições estão invertidas: intensivo refere-se ao meio desproporcional (e não ao tempo), e extensivo refere-se ao tempo extemporâneo (e não à proporcionalidade). Fique atento a essa inversão clássica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o excesso é incompatível com o juízo de inexigibilidade de conduta diversa. Na verdade, o excesso não culpável (por erro inevitável, por exemplo) pode ser exculpado justamente com base na inexigibilidade de conduta diversa. Portanto, é plenamente compatível.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A doutrina brasileira (e.g., Bitencourt, Greco) reconhece três sistemas de exculpação do excesso: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais. Eles representam situações em que o excesso não pode ser reprovado, afastando a culpabilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o excesso é punível mesmo quando decorre de ignorância inevitável ou erro invencível. Isso contraria o parágrafo único do art. 23, que exige dolo ou culpa para a punição. Se o erro é invencível, não há dolo nem culpa, logo o fato é atípico (ou não culpável, conforme a teoria adotada).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve o excesso extensivo como exercício tempestivo com meios desproporcionais. Na verdade, essa é a definição de excesso intensivo. O extensivo é a defesa extemporânea (após cessada a agressão).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve o excesso intensivo como defesa extemporânea. Na verdade, essa é a definição de excesso extensivo. O intensivo é a defesa tempestiva, porém com meios desproporcionais.