Questão de Direito Penal — Legítima defesa — FGV 2022
Direito PenalLegítima defesa
- Código
- fg056031
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça Avaliador Federal
Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:
- Aa abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;
- Bo raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;
- Capenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;
- Dapenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;
- Ea atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.