Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — FGV 2022

Estado de necessidade – dever legal de enfrentar o perigo (art. 24, §1º, CP)

Gabarito: letra C. Ainda que os policiais tenham o dever legal de enfrentar o perigo (art. 24, §1º, CP), a situação descrita – guarnição de quatro policiais, apenas um com arma longa, diante de um grupo numericamente muito superior de criminosos fortemente armados – caracteriza perigo atual e inevitável, tornando inexigível o sacrifício. Nesse contexto, a omissão é justificada pelo estado de necessidade (art. 24, caput, CP), conforme doutrina e jurisprudência que admitem a excludente mesmo para quem tem dever legal quando o enfrentamento é manifestamente desproporcional e suicida.

O estado de necessidade é uma causa excludente da antijuridicidade (art. 23, I, CP). Para sua configuração, exige-se: perigo atual, que não foi provocado voluntariamente pelo agente, inevitável por outro meio, e que o sacrifício do bem ameaçado não seja razoável de se exigir (art. 24, caput). Já o §1º do mesmo artigo estabelece: “Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo”. Essa norma se dirige especialmente a policiais, bombeiros e outros profissionais que, por imposição legal, devem arrostar situações de risco. Contudo, a doutrina majoritária entende que tal vedação não é absoluta: cede quando o perigo é de tal magnitude que o cumprimento do dever implicaria sacrifício desproporcional e inexigível. É o que ocorre no caso concreto – o chamado “estado de necessidade por inexigibilidade de conduta diversa”. A jurisprudência, inclusive do STJ, reconhece que a atuação policial não pode ser exigida em situações de flagrante desvantagem tática, sob pena de impor um sacrifício heroico não exigível.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Legítima defesa (art. 25, CP) exige que o agente esteja repelindo agressão atual ou iminente, injusta, contra direito próprio ou alheio, utilizando moderadamente os meios necessários. No caso, os policiais não estão agindo; estão omitindo-se (não atuando). A legítima defesa é uma ação defensiva, não uma omissão. A banca tenta confundir o candidato com a ideia de “defesa da própria vida”, mas a excludente correta para a omissão é o estado de necessidade.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, CP) ocorre quando o agente pratica o fato típico no exato cumprimento de um dever imposto por lei. No entanto, aqui a conduta é justamente não cumprir o dever – os policiais se omitem. Portanto, não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal. Se pudessem agir estariam cumprindo o dever, mas a omissão não se enquadra.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estado de necessidade. Embora os policiais tenham o dever legal de enfrentar o perigo (§1º), a situação concreta revela perigo atual e inevitável, com desproporção flagrante de forças, tornando o sacrifício inexigível. A doutrina admite a excludente nessa hipótese (estado de necessidade putativo ou justificante). O art. 24, caput, exige que o perigo não seja razoável exigir-se o sacrifício – aqui, claramente, exigir que os policiais enfrentem o “bonde” com armamento insuficiente seria desarrazoado. Portanto, a omissão é justificada.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Exercício regular de direito (art. 23, III, CP) ampara condutas autorizadas pelo ordenamento (ex.: direito de correção, atividade esportiva, ofensa em juízo). A omissão dos policiais não constitui exercício de um direito, mas sim a abstenção de um dever. Não há direito que autorize o policial a não agir em situação de perigo; a justificativa é a impossibilidade material de agir, o que remete ao estado de necessidade.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Prevaricação (art. 319, CP) é crime: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A omissão aqui é devida (justificada) porque os policiais não tinham condições objetivas de agir sem sacrifício desproporcional. Faltaria o elemento “indevidamente”. Se a omissão for justificada pelo estado de necessidade, não há crime de prevaricação. A banca coloca essa alternativa para testar se o candidato entende que a omissão pode ser justificada.

Gabarito: letra C