Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência — FGV 2022
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência
- Código
- fg056050
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça Avaliador Federal
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.De acordo com tal Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diversas providências, EXCETO:
- Aatendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;
- Batendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;
- Crespeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
- Datenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
- Ediagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.