Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FGV 2022
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fg056095
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Enfermagem
De acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, é atribuição do corregedor:
- Adecidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças;
- Bjulgar as arguições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao procurador-geral de Justiça;
- Cdesignar o juiz diretor do Fórum das circunscrições judiciárias do Distrito Federal e fixar-lhe as atribuições;
- Djulgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos juízes de direito do Distrito Federal e dos Territórios;
- Econceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço.