Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — FGV 2022
Direito Processual PenalProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Código
- fg056098
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Código de Processo Penal, ao fim da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, em relação ao fato constante da inicial acusatória, o juiz:
- Apoderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, desde que provoque o órgão de acusação para sua correção;
- Bnão poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, se isso importar em situação jurídica mais gravosa para o réu;
- Cpoderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, desde que o acusado não fique sujeito a pena mais grave;
- Dnão poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, devendo absolver o réu, caso não haja tipo penal subsidiário;
- Epoderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.