Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — FGV 2022
Direito Processual Penal›Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Código
fg056099
Banca
FGV
Órgão
TJ-DFT
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos.O desaforamento poderá ser realizado mediante:
Arequisição do juiz competente ou do Ministério Público, ou representação do assistente, do querelante ou do acusado;
Brequisição do juiz competente, requerimento do Ministério Público, ou representação do assistente, do querelante ou do acusado;
Crequisição do juiz competente, ou representação do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado;
Drequerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, ou representação do juiz competente;
Erequisição do Ministério Público, ou requerimento do assistente, do querelante ou do acusado.
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GabaritoD — requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, ou representação do juiz competente;
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Desaforamento no Tribunal do Júri
Gabarito: letra D. A literalidade do art. 427 do CPP estabelece que o desaforamento pode ser determinado pelo Tribunal a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, ou mediante representação do juiz competente. A alternativa D reproduz exatamente essa redação.
O desaforamento é a transferência do julgamento pelo Tribunal do Júri para outra comarca da mesma região, quando presentes as causas legais (interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou segurança do acusado). O pedido é dirigido ao Tribunal (TJ ou TRF) e não ao juiz singular. Quanto aos legitimados, a lei distingue o ato do juiz (representação) e das demais partes (requerimento), não utilizando o termo "requisição" para nenhum deles.
Art. 427CPP
Art. 427 — "Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas"
Confira a análise de cada alternativa:
Desaforamento (art. 427 CPP)
1Legitimados
Juiz competente
Representação
Ministério Público
Requerimento
Assistente
Requerimento
Querelante
Requerimento
Acusado
Requerimento
2Requisitos
Interesse da ordem pública
Dúvida sobre imparcialidade do júri
Segurança pessoal do acusado
3Destino
Outra comarca da mesma região
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao usar "requisição" para juiz e MP, e "representação" para assistente, querelante e acusado. A lei prevê o oposto: para o juiz é representação; para os demais é requerimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também troca: juiz deveria ser "representação" (não "requisição"), e assistente/querelante/acusado "requerimento" (não "representação").
Alternativa C — ❌ Incorreta
Confunde todas as figuras: juiz é representação (não requisição); MP é requerimento (não representação); e assistente/querelante/acusado também são requerimento, não representação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 427: requerimento para MP, assistente, querelante e acusado; representação para o juiz competente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui "requisição" ao MP (o correto é requerimento) e omite a representação do juiz, que é um dos legitimados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os termos "requisição", "requerimento" e "representação". Guarde: para o juiz é sempre representação (ele não "requer", ele representa ao Tribunal); para as partes (MP, assistente, querelante, acusado) é requerimento. O termo "requisição" não aparece no art. 427.