Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2022

Prisão preventiva e presunção de não culpabilidade

Gabarito: letra C. A prisão preventiva, para ser compatível com a presunção de não culpabilidade, deve apoiar-se em fatos novos ou contemporâneos (CPP, art. 312, §2º), e não pode assumir caráter de pena antecipada, nem decorrer da gravidade abstrata do crime ou de condições pessoais desfavoráveis.

A prisão preventiva é medida cautelar de natureza processual, destinada a garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. O art. 312 do CPP estabelece os requisitos. Com a reforma da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o §2º passou a exigir expressamente que a decisão seja motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. Isso afasta qualquer possibilidade de detenção automática ou baseada em elementos abstratos, em consonância com a garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão preventiva pode ter natureza de antecipação da pena. Isso é incompatível com a presunção de não culpabilidade. A prisão preventiva é cautelar, não punitiva; antecipar a pena seria tratar o réu como culpado antes do trânsito em julgado, vedado constitucionalmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Pode decorrer da natureza abstrata do crime." O art. 312, §4º, do CPP expressamente veda a decretação da preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito. Exige-se demonstração concreta de periculosidade e risco.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A letra da lei é clara: a decisão deve fundamentar-se em fatos novos ou contemporâneos (§2º). Isso assegura que a medida não seja aplicada de forma automática ou com base em elementos genéricos, respeitando a presunção de inocência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Deve decorrer automaticamente do ato processual praticado." A prisão preventiva jamais é automática; depende de requerimento (MP, autoridade policial, querelante) e de decisão judicial motivada, conforme os arts. 311 e 312 do CPP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Deve apoiar-se em condições pessoais desfavoráveis." Embora condições pessoais possam ser consideradas no contexto da periculosidade, a lei exige fatos concretos. A mera condição pessoal desfavorável (como maus antecedentes) não autoriza a prisão preventiva sem a demonstração de risco atual e concreto.

Gabarito: letra C.