Ação penal pública condicionada à representação
Gabarito: letra D. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de qualquer formalidade, bastando a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de ver o autor processado. A doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de que não se exige forma especial para a representação.
A representação é condição de procedibilidade, ou seja, autoriza o Ministério Público a iniciar a persecução penal. Ela não se confunde com a queixa, que é o ato da vítima na ação penal privada. A representação pode ser manifestada de qualquer forma, desde que inequívoca, e pode ser feita até mesmo oralmente, sendo reduzida a termo posteriormente. A lei não exige formalidades como termo escrito ou audiência específica, exceto em casos especiais como na Lei Maria da Penha (art. 16, que trata da renúncia à representação, não da sua feitura).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a representação depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar. Erro: a representação não exige forma especial, e o termo escrito não é obrigatório. A investigação pode ser iniciada mesmo sem termo escrito, desde que haja manifestação de vontade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B está parcialmente correta ao dizer que prescinde de formalidade e basta a vontade inequívoca, mas peca ao limitar essa vontade apenas à "vítima", esquecendo do "representante legal". O erro é de omissão, pois o direito de representação também pode ser exercido pelo representante legal. Portanto, está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa em audiência específica. Isso é falso; não há necessidade de audiência para a representação. A audiência pode ser usada para outros fins, como composição civil, mas não é condição para a representação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato. Essa é a redação correta, conforme a doutrina e jurisprudência pacíficas. A representação pode ser feita de forma oral ou escrita, sem solenidades.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que depende de formalidade expressa em audiência preliminar. Novamente, não exige audiência. A audiência preliminar é procedimento dos Juizados Especiais, mas não é requisito para a representação em si.
Gabarito: letra D