Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg056104
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:
- Aa busca domiciliar iniciada durante o dia que se estenda para depois das 21h;
- Bproceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação, apenas aparentemente lícita;
- Cproceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, apenas aparentemente lícita;
- Da investigação preliminar de fato ou o recebimento de notícia de fato de natureza criminal;
- Eestender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado.