Questão de Direito Penal — Estado de necessidade — FGV 2022
Direito Penal›Estado de necessidade
Código
fg056108
Banca
FGV
Órgão
TJ-DFT
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O estado de necessidade caracteriza-se por ser um conflito entre interesses legítimos, no qual um destes é salvo à custa do outro, em face da impossibilidade fática de que ambos subsistam.São requisitos legais do estado de necessidade:
Arisco atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;
Bperigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;
Cperigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;
Drisco atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;
Eperigo atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício.
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GabaritoE — perigo atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estado de necessidade – requisitos legais (art. 24, CP)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente os requisitos do estado de necessidade previstos no art. 24 do Código Penal: perigo atual, não provocado, inevitabilidade do sacrifício, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício. As demais alternativas trocam um ou mais desses elementos.
O art. 24 do CP estabelece:
Art. 24CP
Art. 24 — Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Desse dispositivo extraem-se cinco requisitos:
Perigo atual (e não mero risco);
Não provocado pelo agente (de forma voluntária);
Inevitabilidade do sacrifício (não havia outro meio de evitar o perigo);
Direito próprio ou alheio ameaçado;
Inexigibilidade do sacrifício (não era razoável exigir que o bem fosse sacrificado).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos semelhantes: "perigo" por "risco", "inevitabilidade" por "evitabilidade", e "inexigibilidade" por "exigibilidade". Cuidado: a lei fala em perigo atual (não risco), não podia de outro modo evitar (inevitabilidade) e não era razoável exigir-se (inexigibilidade). Memorize esses três pares.
Requisito (Art. 24, CP)
Texto da Lei
Alternativa E (Gabarito)
Natureza do perigo
Perigo atual
Perigo atual
Causa do perigo
Não provocado pelo agente
Não provocado
Possibilidade de evitar o sacrifício
Não podia de outro modo evitar
Inevitabilidade do sacrifício
Bem jurídico tutelado
Direito próprio ou alheio
Direito próprio ou alheio
Razoabilidade do sacrifício
Não era razoável exigir-se
Inexigibilidade do sacrifício
Requisitos (art. 24, CP): Perigo atual (Risco (não é requisito)); Não provocado; Inevitabilidade do sacrifício (Evitabilidade (não é requisito)); Direito próprio ou alheio; Inexigibilidade do sacrifício (Exigibilidade (não é requisito))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Troca "perigo" por risco e "inevitabilidade" por evitabilidade. A lei exige perigo atual e inevitabilidade (não podia evitar de outro modo).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Acerta "perigo atual", mas erra ao usar evitabilidade em vez de inevitabilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra em dois pontos: evitabilidade (correto: inevitabilidade) e exigibilidade (correto: inexigibilidade).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Troca "perigo" por risco e "inexigibilidade" por exigibilidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém exatamente os cinco requisitos: perigo atual, não provocado, inevitabilidade, direito próprio ou alheio, inexigibilidade do sacrifício.