Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FGV 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- fg056113
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos autos de ação civil pública intentada pelo Ministério Público, o juiz da causa, depois de apresentadas a contestação e a réplica, proferiu decisão de saneamento do feito, em que deferiu a prova testemunhal pedida por ambas as partes, sem apreciar, contudo, o requerimento de produção de prova pericial formulado pelo órgão ministerial.Tendo o Ministério Público sido pessoalmente intimado da referida decisão, interpôs, oito dias úteis depois, recurso de embargos de declaração, pedindo a apreciação, pelo juiz da causa, de seu pleito de produção de prova pericial.À vista desse quadro, devidamente certificado pela serventia, o juiz, ao tomar contato com os embargos declaratórios do Parquet, deverá:
- Adeixar de recebê-los, diante de sua intempestividade;
- Bdeixar de recebê-los, diante da ausência de seu preparo;
- Cdeixar de recebê-los, diante de seu descabimento para impugnar decisões interlocutórias;
- Drecebê-los e dar-lhes imediato provimento, diante da configuração do vício de omissão na decisão de saneamento;
- Erecebê-los e determinar a intimação da parte ré para que ofereça a sua resposta.