Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FGV 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- fg056133
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:
- Adestinação a projeto ou atividade que não esteja em andamento em exercícios anteriores;
- Bindependência em relação aos dispositivos previstos no projeto de lei do orçamento;
- Cindicação de recursos provenientes de anulação de dotações ou de excesso de arrecadação;
- Dnão incidência sobre dotação solicitada para despesas de custeio;
- Enecessidade de destinação de 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde.