Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade do Estado por atos omissivos — FGV 2022

Responsabilidade civil do transportador por ato de terceiro: fortuito interno × fortuito externo

Gabarito: letra C. A concessionária de serviço público de transporte não deve indenizar Ana Maria, pois o ato libidinoso praticado por passageiro contra usuária, no interior do ônibus, configura fortuito externo — fato doloso e exclusivo de terceiro, sem conexidade com a atividade de transporte —, o que rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade objetiva da prestadora (art. 37, § 6º, da CF/88, aplicado aos delegatários). A jurisprudência dominante do STJ distingue o fortuito interno (ligado à atividade, que não exclui a responsabilidade) do fortuito externo (estranho à atividade, que a exclui).

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como as concessionárias de transporte coletivo, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que basta a presença de três elementos — conduta, dano e nexo causal — para surgir o dever de indenizar, independentemente de culpa. No entanto, essa responsabilidade não é absoluta: ela pode ser afastada quando houver uma causa excludente, como a culpa exclusiva da vítima, a força maior ou o fato de terceiro que rompa o nexo causal.

A distinção central para resolver a questão está entre fortuito interno e fortuito externo. O fortuito interno é aquele que guarda relação com a atividade desenvolvida — por exemplo, um defeito mecânico no veículo ou uma falha na prestação do serviço — e, por isso, não exclui a responsabilidade do transportador. Já o fortuito externo é um evento estranho à atividade, imprevisível e inevitável, que rompe o nexo causal — como um ato doloso e exclusivo de terceiro, sem qualquer conexão com o serviço prestado. Nesse caso, a responsabilidade é excluída.

No caso concreto, o ato libidinoso praticado por um passageiro contra Ana Maria, no interior do ônibus, é um fato doloso e exclusivo de terceiro. A concessionária não tem o dever jurídico de impedir a prática de crimes por passageiros, pois isso extrapola o âmbito da atividade de transporte. A alegação de que a aglomeração de pessoas ou a baixa qualidade do serviço propiciariam o evento não é suficiente para transformar o ato de terceiro em fortuito interno, pois não há nexo causal direto entre a prestação do serviço e o dano sofrido. A jurisprudência do STJ, nesse sentido, entende que o ato de terceiro, doloso e exclusivo, constitui fortuito externo, afastando a responsabilidade do transportador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que todo fato de terceiro exclui a responsabilidade do transportador. Isso é incorreto, pois a jurisprudência do STJ (Súmula 187) e o Código Civil (art. 735) estabelecem que a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Ou seja, a culpa de terceiro, em regra, não exclui a responsabilidade do transportador — apenas o fortuito externo, como o ato doloso e exclusivo de terceiro, é capaz de romper o nexo causal. A alternativa erra ao generalizar, pois nem todo fato de terceiro exclui a responsabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade do transportador é informada pela teoria do risco integral, que não admite excludentes. Isso é incorreto. A teoria do risco integral é excepcional e aplica-se apenas a casos específicos, como danos nucleares, ambientais e atos terroristas contra aeronaves. No transporte de passageiros, a responsabilidade é objetiva, mas fundada na teoria do risco administrativo, que admite excludentes, como o fortuito externo. Portanto, a invocação de fato de terceiro pode, sim, afastar a obrigação de indenizar, desde que configurado o fortuito externo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a concessionária não deve indenizar Ana Maria, pois a prática de ato libidinoso por terceiro contra usuária, no interior do ônibus, constitui fortuito externo — fato doloso e exclusivo de terceiro, que não guarda conexidade com a atividade de transporte. O ato do passageiro é um evento estranho à atividade da concessionária, que não tem o dever de impedir a prática de crimes por terceiros. Assim, rompe-se o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano, excluindo a responsabilidade objetiva da prestadora.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os fatores expostos na inicial (aglomeração, baixa qualidade do serviço, pouca quantidade de ônibus) arrastariam o evento para o bojo da prestação do serviço, configurando fortuito interno. Isso é incorreto. O fortuito interno é aquele que decorre de falha ou defeito da própria atividade, como um acidente causado por defeito mecânico. No caso, o ato libidinoso é um fato doloso de terceiro, sem relação direta com a qualidade do serviço. A mera alegação de que a aglomeração propiciaria o evento não é suficiente para estabelecer o nexo causal, pois o dano foi causado por ato exclusivo de terceiro, não pela atividade de transporte em si.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade seria exclusiva do ente federativo com competência em matéria de segurança pública. Isso é incorreto. O dever de segurança pública é genérico e não pode ser invocado para transferir a responsabilidade por danos causados por atos de terceiros no interior de veículos de transporte público. A concessionária é a prestadora do serviço e responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, mas, no caso, o dano foi causado por terceiro, configurando fortuito externo, o que exclui a responsabilidade tanto da concessionária quanto do Estado. A alternativa erra ao atribuir responsabilidade exclusiva ao ente federativo, pois não há nexo causal entre a omissão genérica do Estado e o dano sofrido.

Gabarito: letra C