Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FGV 2022
- Código
- fg056221
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
- AI, somente.
- BI e II, somente.
- CI, II e III.
- DII e III, somente.
GabaritoD — II e III, somente.
Gabarito: D (itens II e III corretos). A questão exige conhecimento sobre os remédios constitucionais coletivos. O item I é falso porque o mandado de segurança coletivo exige pertinência temática com as finalidades estatutárias da entidade. Os itens II e III são verdadeiros conforme a legislação e o entendimento adotado pela banca.
Item | Conteúdo | Correto? | Fundamento |
|---|---|---|---|
I | Mandado de segurança coletivo: impetrado por partido político com representação no CN, sindicato, entidade de classe ou associação (constituída há >1 ano), em defesa de interesses dos membros, independentemente das finalidades estatutárias. | ❌ Incorreto | Exige pertinência temática com as finalidades estatutárias (art. 21, Lei 12.016/2009). |
II | Ação civil pública (uso de medicamentos, MP): procedência alcança todos os titulares do direito homogêneo indisponível; execução nos próprios autos. | ✅ Correto | Lei 7.347/85 c/c CDC (arts. 91-100); art. 129, III, CF. |
III | Ação popular multitudinária: MP também pode ingressar em caso de lesão ao erário. | ✅ Correto (segundo a banca) | Art. 129, III, CF (zelar pelo patrimônio público). |
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Contudo, a atuação deve ser pertinente às finalidades estatutárias da entidade, conforme art. 21 da Lei 12.016/2009. A afirmativa erra ao afirmar que independe das finalidades estatutárias. Portanto, o item é falso.
Na ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos indisponíveis (como o direito à saúde), a sentença de procedência beneficia todos os titulares do direito reconhecido, e a execução pode ser promovida nos próprios autos, inclusive pelo Ministério Público, nos termos da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 91 a 100). A legitimidade do MP decorre do art. 129, III, CF, e a execução coletiva simplifica o cumprimento da decisão.
A afirmativa considera que o Ministério Público também pode ingressar com ação popular em caso de lesão ao erário público. Embora a CF (art. 5º, LXXIII) atribua legitimidade exclusiva ao cidadão, a banca adotou entendimento de que o MP possui legitimidade para ajuizar ação popular com base no art. 129, III, CF, que lhe confere a função de zelar pelo patrimônio público. Assim, no contexto da questão, o item é verdadeiro.
Conclusão: Corretos apenas os itens II e III. Portanto, o gabarito é a letra D.
No item I, a banca troca a exigência de pertinência temática (necessidade de a defesa estar alinhada às finalidades da entidade) pela afirmação de que a impetração independe das finalidades estatutárias. Fique atento: a Lei 12.016/2009 exige que o direito defendido seja pertinente ao objeto social da entidade.
Para memorizar os legitimados do mandado de segurança coletivo, use o mnemônico PEAO: Partido político com representação no CN, Entidade de classe/Associação, com 1 ano de funcionamento, e Organização sindical. Lembre-se de que a associação deve estar constituída há pelo menos 1 ano.
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