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Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FGV 2022

Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
Código
fg056221
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
As ações coletivas são a cada dia mais utilizadas no Judiciário, pois ampliam o acesso do cidadão à Justiça, diminuem o número de processos e simplificam a execução do julgado. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.I. O mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, independentemente de suas finalidades estatutárias.II. Na ação civil pública relativa a uso de medicamentos, ajuizada pelo Ministério Público em defesa de interesse homogêneo indisponível, a procedência do pedido alcança todos os titulares dos direitos reconhecidos e permite a execução nos próprios autos.III. Na ação popular multitudinária, além do cidadão, em dia com suas obrigações eleitorais, se ocorrer lesão ao erário público, também o Ministério Público poderá ingressar com a ação.Está correto o que se afirma em
  1. AI, somente.
  2. BI e II, somente.
  3. CI, II e III.
  4. DII e III, somente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, somente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ações Coletivas: Mandado de Segurança Coletivo, Ação Civil Pública e Ação Popular

Gabarito: D (itens II e III corretos). A questão exige conhecimento sobre os remédios constitucionais coletivos. O item I é falso porque o mandado de segurança coletivo exige pertinência temática com as finalidades estatutárias da entidade. Os itens II e III são verdadeiros conforme a legislação e o entendimento adotado pela banca.

Item

Conteúdo

Correto?

Fundamento

I

Mandado de segurança coletivo: impetrado por partido político com representação no CN, sindicato, entidade de classe ou associação (constituída há >1 ano), em defesa de interesses dos membros, independentemente das finalidades estatutárias.

❌ Incorreto

Exige pertinência temática com as finalidades estatutárias (art. 21, Lei 12.016/2009).

II

Ação civil pública (uso de medicamentos, MP): procedência alcança todos os titulares do direito homogêneo indisponível; execução nos próprios autos.

✅ Correto

Lei 7.347/85 c/c CDC (arts. 91-100); art. 129, III, CF.

III

Ação popular multitudinária: MP também pode ingressar em caso de lesão ao erário.

✅ Correto (segundo a banca)

Art. 129, III, CF (zelar pelo patrimônio público).

Item I — ❌ Incorreto

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Contudo, a atuação deve ser pertinente às finalidades estatutárias da entidade, conforme art. 21 da Lei 12.016/2009. A afirmativa erra ao afirmar que independe das finalidades estatutárias. Portanto, o item é falso.

Item II — ✅ Correto

Na ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos indisponíveis (como o direito à saúde), a sentença de procedência beneficia todos os titulares do direito reconhecido, e a execução pode ser promovida nos próprios autos, inclusive pelo Ministério Público, nos termos da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 91 a 100). A legitimidade do MP decorre do art. 129, III, CF, e a execução coletiva simplifica o cumprimento da decisão.

Item III — ✅ Correto (segundo a banca)

A afirmativa considera que o Ministério Público também pode ingressar com ação popular em caso de lesão ao erário público. Embora a CF (art. 5º, LXXIII) atribua legitimidade exclusiva ao cidadão, a banca adotou entendimento de que o MP possui legitimidade para ajuizar ação popular com base no art. 129, III, CF, que lhe confere a função de zelar pelo patrimônio público. Assim, no contexto da questão, o item é verdadeiro.

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III. Portanto, o gabarito é a letra D.

NÃO CAIA NESSA!

No item I, a banca troca a exigência de pertinência temática (necessidade de a defesa estar alinhada às finalidades da entidade) pela afirmação de que a impetração independe das finalidades estatutárias. Fique atento: a Lei 12.016/2009 exige que o direito defendido seja pertinente ao objeto social da entidade.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os legitimados do mandado de segurança coletivo, use o mnemônico PEAO: Partido político com representação no CN, Entidade de classe/Associação, com 1 ano de funcionamento, e Organização sindical. Lembre-se de que a associação deve estar constituída há pelo menos 1 ano.

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