Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — FGV 2022

Presunção de fraude à execução fiscal (art. 185 do CTN)

Gabarito: letra A. A presunção de fraude à execução fiscal, prevista no art. 185 do CTN, é objetiva e absoluta (jure et de jure): basta que o sujeito passivo, com crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, aliene bens sem reservar meios para quitar o débito — não se exige prova de má-fé do terceiro adquirente nem conluio. O marco temporal é a inscrição em dívida ativa, e não o ajuizamento da execução. É exatamente o que a alternativa A afirma.

A questão trata da fraude à execução fiscal, instituto que protege a Fazenda Pública contra o esvaziamento patrimonial do devedor. A regra está no art. 185 do CTN, que estabelece uma presunção absoluta (não admite prova em contrário) de que a alienação ou oneração de bens, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, é fraudulenta. A única exceção é a reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

A pegadinha central da banca é a confusão entre o marco temporal da presunção (inscrição em dívida ativa) e o ajuizamento da execução fiscal. Muitos candidatos acreditam que a fraude só se configura após a citação ou após a penhora, mas o art. 185 é claro: a presunção nasce com a inscrição em dívida ativa, independentemente de a execução ter sido iniciada. Além disso, a presunção é absoluta, o que afasta qualquer discussão sobre boa-fé do terceiro adquirente ou conluio — diferentemente da fraude à execução do CPC, que exige a prova de má-fé ou o registro da penhora (Súmula 375 do STJ).

No caso concreto, Caio, sócio-administrador da Empório da Carne Ltda., teve a execução fiscal redirecionada para si após não serem encontrados bens da pessoa jurídica. Ele, dolosamente, alienou seus bens para o irmão Clóvis após o ajuizamento da execução. Como o crédito tributário já estava inscrito em dívida ativa (condição para a propositura da execução), a alienação é presumidamente fraudulenta, independentemente de Caio ter agido com dolo ou de Clóvis ter conhecimento da fraude. A presunção é objetiva e absoluta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz com precisão o teor do art. 185 do CTN: a simples alienação de bens pelo sujeito passivo, com crédito inscrito em dívida ativa, sem reserva de meios para quitação, gera presunção absoluta de fraude à execução. O termo "presunção absoluta" é a chave: a lei não exige prova de intenção do devedor nem de má-fé do terceiro. A presunção é jure et de jure, ou seja, não admite prova em contrário. O STJ, no REsp 1.141.990, e a doutrina dominante confirmam esse entendimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que o juiz não pode determinar a indisponibilidade de bens quando o devedor, citado, não paga nem apresenta bens à penhora e não são encontrados bens penhoráveis. Isso contraria o art. 185-A do CTN, que determina (dever do juiz) a decretação da indisponibilidade nessa hipótese. O erro está na inversão do verbo: a lei impõe a medida, não a proíbe. A indisponibilidade, limitada ao valor total exigível, é uma ferramenta essencial para garantir a efetividade da execução fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C condiciona a presunção de fraude à alienação ao fato de o débito já estar em fase de execução. Isso é incorreto: o marco temporal da presunção é a inscrição em dívida ativa, e não o ajuizamento da execução. O art. 185 do CTN não exige que a execução tenha sido iniciada. A banca explora exatamente essa confusão — o candidato que pensa que a fraude só se configura após a execução erra a questão. A presunção nasce com a inscrição, que é condição para a propositura da execução, mas a ela não se limita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que é necessária a caracterização de má-fé do terceiro adquirente ou a prova de conluio para a fraude à execução fiscal. Isso é o oposto da regra do art. 185 do CTN: a presunção é objetiva e absoluta, dispensando qualquer análise subjetiva. Diferentemente da fraude à execução do CPC (art. 792), que exige a prova de má-fé do terceiro ou o registro da penhora (Súmula 375 do STJ), a fraude à execução fiscal prescinde desses elementos. A banca tenta confundir o candidato misturando os dois institutos.

Gabarito: letra A.