Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2022

Execução fiscal: garantias, patrimônio do executado e suspensão

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz, com fidelidade, o teor do art. 30 da Lei 6.830/1980 (LEF), que estabelece a regra da responsabilidade patrimonial do sujeito passivo na execução fiscal: responde pelo pagamento da Dívida Ativa a totalidade dos bens e rendas, de qualquer origem, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados apenas os bens que a lei declara absolutamente impenhoráveis. As demais alternativas contêm erros: a letra A contraria o art. 9º, § 1º, da LEF (exige consentimento do cônjuge); a letra C troca o efeito do cancelamento da inscrição (extingue, não suspende — art. 26 da LEF); e a letra D afirma que corre o prazo de prescrição durante a suspensão, quando o art. 40 da LEF determina exatamente o contrário.

A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/1980, que disciplina desde a garantia da execução (art. 9º) até a suspensão e extinção do feito (arts. 26 e 40). O ponto central desta questão é a responsabilidade patrimonial: o crédito tributário, uma vez inscrito em dívida ativa, goza de privilégios que submetem à sua satisfação praticamente todo o patrimônio do devedor. Essa regra, prevista no art. 30 da LEF e espelhada no art. 184 do CTN, é uma das mais cobradas em provas de Direito Tributário, justamente porque admite pouquíssimas exceções — apenas os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis (como o bem de família, em regra).

A banca explora aqui a confusão entre institutos vizinhos: a garantia da execução (art. 9º, que trata das formas de assegurar o juízo) e a responsabilidade patrimonial (art. 30, que define quais bens respondem pela dívida). Enquanto a primeira exige consentimento do cônjuge para penhora de imóvel, a segunda amplia o alcance da constrição a bens que, em outras execuções, seriam impenhoráveis. É essa distinção que torna a letra A incorreta e a letra B correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa está errada porque o art. 9º, § 1º, da LEF exige o consentimento expresso do cônjuge para a penhora de bem imóvel, seja ele indicado pelo executado ou oferecido por terceiro. A regra visa proteger a meação e o patrimônio familiar, evitando que um dos cônjuges comprometa, sozinho, o imóvel do casal. A banca tenta confundir o candidato ao suprimir essa exigência, mas a literalidade do dispositivo é clara.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o teor do art. 30 da LEF, que consagra a responsabilidade patrimonial ampla do sujeito passivo na execução fiscal. A regra é a de que todos os bens e rendas respondem pela dívida, inclusive aqueles gravados por ônus real (hipoteca, penhor) ou por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data de constituição. A única exceção são os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis — como o bem de família, salvo nas hipóteses legais (ex.: cobrança de IPTU do próprio imóvel). É a alternativa que espelha fielmente a norma, sem acréscimos ou supressões.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está no efeito jurídico atribuído ao cancelamento da inscrição em dívida ativa. O art. 26 da LEF determina que, se o cancelamento ocorrer antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta, e não suspensa. A suspensão é medida provisória, que interrompe temporariamente o curso do processo; a extinção, por sua vez, põe fim ao feito, com resolução de mérito. A banca troca os institutos para induzir o candidato ao erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmativa contém erro quanto ao efeito da suspensão sobre o prazo prescricional. O art. 40 da LEF determina que, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. A banca inverte a regra, afirmando que o prazo correrá durante a suspensão — o que contraria frontalmente o dispositivo. A suspensão, portanto, é causa de suspensão da prescrição, e não de fluência do prazo.

Gabarito: letra B.