Direito Empresarial (Comercial) · FGV · 2022 | Questão sqc-fg056243

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas

Código: fg056243
Banca: FGV
Órgão: TJ-MG
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Juiz de Direito Substituto

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

AO empresário rural pessoa física não tem como comprovar o período mínimo de 2 (dois) anos de exercício regular das atividades para fins de pleitear a recuperação judicial.
BOs herdeiros do devedor não podem requerer a recuperação judicial.
CNa recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação.
DNas hipóteses de renegociação de dívidas de pessoa jurídica no âmbito de processo de recuperação judicial, estejam as dívidas sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras das sociedades, a receita obtida pelo devedor será computada na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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GabaritoC — Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação.

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Recuperação Judicial

Gabarito: letra C. A afirmativa C está correta, pois, para companhias abertas em recuperação judicial, é obrigatória a instalação e o funcionamento do conselho fiscal durante todo o processo, conforme a legislação societária. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Lei nº 11.101/2005.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 48, §3º, da Lei 11.101/2005 prevê expressamente a forma de comprovação do prazo de 2 anos pelo empresário rural pessoa física, utilizando o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) e a Declaração de Imposto de Renda. Portanto, há sim como comprovar.

Lei 11.101/2005:
Art. 48, §3º — "Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 48, §1º, da Lei 11.101/2005 estabelece que a recuperação judicial pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. Logo, os herdeiros podem requerer.

Art. 48, §1Lei-11101

Art. 48, §1º — "A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76), as companhias abertas devem manter um conselho fiscal em funcionamento durante todo o período de recuperação judicial, inclusive na fase de cumprimento do plano. Essa exigência visa proteger os acionistas e credores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A receita decorrente da renegociação de dívidas em recuperação judicial não é considerada receita bruta para fins de PIS e Cofins. O ganho obtido é tratado como resultado financeiro, sujeito ao IRPJ e CSLL, mas não à base de cálculo do PIS/Cofins. Portanto, a afirmação de que será computada na apuração da base de cálculo dessas contribuições é incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D tenta confundir o candidato ao incluir PIS e Cofins na tributação do ganho com renegociação de dívidas. Na verdade, esse ganho é tributado pelo IRPJ e CSLL, não pelo PIS/Cofins. Fique atento à diferença entre receita operacional e resultado financeiro.

Gabarito: letra C.

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