Direito Empresarial (Comercial) · FGV · 2022 | Questão sqc-fg056244

Direito Empresarial (Comercial)Sociedade Anônima

Código: fg056244
Banca: FGV
Órgão: TJ-MG
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Juiz de Direito Substituto

Sobre as ações e demais valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, assinale a afirmativa correta.

AA deliberação sobre emissão de debêntures é de competência privativa do conselho de administração. Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário.
BA companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição" que conferirão aos seus titulares, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações. Somente a assembleia-geral pode deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição.
CA companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominadas "partes beneficiárias", que conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais. As partes beneficiárias poderão ser de mais de uma classe ou série e poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembleia-geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados à companhia.
DAs ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas. As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão.

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GabaritoD — As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas. As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ações e valores mobiliários da Sociedade Anônima

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente os arts. 15 e 15, §2º da Lei 6.404/1976 quanto à classificação das ações e ao limite de 50% para ações preferenciais sem voto ou com restrição de voto, bem como a regra de que, na companhia aberta, as ações só podem ser negociadas após realizados 30% do preço de emissão (art. 29, LSA). As demais alternativas contêm erros diante dos dispositivos legais aplicáveis.

A banca testa o conhecimento literal da Lei das S.A. sobre cada valor mobiliário, exigindo atenção aos artigos específicos.

Alternativa	Afirmativa	Fundamento Legal	Correta?
A	A deliberação sobre emissão de debêntures é de competência privativa do conselho de administração. Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário.	Art. 59, LSA (competência privativa da assembleia-geral)	❌ Incorreta
B	A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição" que conferirão direito de subscrever ações. Somente a assembleia-geral pode deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição.	Art. 75 e parágrafo único, LSA (não há exclusividade da assembleia-geral)	❌ Incorreta
C	A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominadas "partes beneficiárias". As partes beneficiárias poderão ser de mais de uma classe ou série.	Art. 46, §4º, LSA (proíbe mais de uma classe ou série)	❌ Incorreta
D	As ações são ordinárias, preferenciais ou de fruição. O número de ações preferenciais sem voto ou com restrição de voto não pode ultrapassar 50% do total. Na companhia aberta, as ações só podem ser negociadas após realizados 30% do preço de emissão.	Arts. 15, 15, §2º e 29, LSA	✅ Correta

Alternativa A — ❌ Incorreta

A primeira parte afirma que a emissão de debêntures é competência privativa do conselho de administração. O Art. 59 determina o contrário: a competência é privativa da assembleia-geral. A segunda parte está parcialmente correta quanto à possibilidade de o conselho de administração deliberar sobre debêntures não conversíveis, exceto disposição estatutária em contrário (§1º), mas o erro inicial já invalida a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A descrição dos bônus de subscrição está correta (Art. 75 e parágrafo único). Porém, a afirmação de que apenas a assembleia-geral pode deliberar sobre sua emissão é restritiva demais. A lei não impõe essa exclusividade; o estatuto pode autorizar o conselho de administração a deliberar, especialmente dentro do limite de capital autorizado. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A parte inicial está correta (Art. 46: criação de partes beneficiárias a qualquer tempo, sem valor nominal, estranhos ao capital, direito de participação nos lucros). Contudo, o Art. 46, §4º proíbe a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias. A alternativa afirma o contrário ("poderão ser de mais de uma classe ou série"), o que a torna errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 15, §2Lei-6404

Art. 15 — "As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição."

Art. 15, §2º — "O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas."

A primeira e segunda frases da alternativa estão em conformidade com esses dispositivos. A terceira frase (ações de companhia aberta só negociadas após 30% de realização) encontra respaldo no art. 29 da LSA, dispositivo clássico e reiteradamente cobrado. Assim, a alternativa D está integralmente correta.

Gabarito: letra D.

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