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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FGV 2022

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
fg056248
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Com relação ao estabelecimento e os institutos complementares da atividade empresarial, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.( ) O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.( ) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:
  1. AF – V – F.
  2. BF – V – V.
  3. CV – F – F.
  4. DF – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estabelecimento empresarial e nome empresarial

Gabarito: B (F – V – V). A primeira afirmativa erra o prazo de solidariedade do devedor primitivo (2 anos, quando a lei prevê 1 ano). A segunda afirmativa está correta: o estabelecimento é distinto do local da atividade. A terceira afirmativa está correta: o nome empresarial não é alienável, mas o adquirente do estabelecimento pode usá-lo com as condições previstas em lei.

Critério

1ª afirmativa

2ª afirmativa

3ª afirmativa

Conteúdo

Prazo de solidariedade do devedor primitivo

Estabelecimento ≠ local da atividade

Alienação do nome empresarial

Previsão legal

Art. 1.146, CC

Doutrina pacífica

Art. 1.164, CC

Prazo correto

1 ano

—

—

Julgamento

[-] Falsa (trocou 1 por 2 anos)

[+] Verdadeira

[+] Verdadeira

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — ❌ Falsa

Art. 1146CC

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

A afirmativa troca o prazo de 1 ano por 2 anos. Incorreta.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira O estabelecimento empresarial é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa; o local (físico ou virtual) é apenas um dos elementos. Não se confundem. A doutrina é pacífica.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira O Código Civil (Art. 1.164) estabelece que o nome empresarial não pode ser alienado isoladamente. Contudo, o adquirente do estabelecimento, se autorizado em contrato, pode usar o nome do alienante, acrescido do seu próprio com a indicação de sucessor. A afirmativa reproduz essa regra.

Gabarito: alternativa B (F – V – V).

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