Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg056261
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando de controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível em caso de lei vigente anterior à Constituição Federal em relação à qual se pretende o controle.III. Dentre os legitimados a propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental está o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.IV. A decisão que julgar procedente ou improcedente a ação de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, mas cabível ação rescisória.Está correto o que se afirma em
AI, II e III, somente.
BI e II, somente.
CI, II, III e IV.
DII e IV, somente.
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GabaritoA — I, II e III, somente.
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Gabarito: alternativa A (itens I, II e III corretos). A ADPF é o instrumento adequado para controle de constitucionalidade de leis municipais e também de direito pré-constitucional (recepção), sendo o Conselho Federal da OAB um dos legitimados (Lei 9.882/99). A afirmativa IV é falsa porque a decisão de mérito na ADPF é irrecorrível e não cabe ação rescisória, vedação expressa da lei.
A ADPF foi criada para suprir lacunas do sistema concentrado: não era possível ao STF controlar leis municipais nem atos normativos pré-constitucionais via ADI. A Constituição Federal, em seu art. 102, §1º, prevê que a ADPF será apreciada pelo STF. A Lei 9.882/1999 regulamenta o instituto e define seu cabimento, os legitimados e os efeitos das decisões.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
ADPF é cabível para controle de lei municipal em face da CF, julgada pelo STF.
✅ Correto
CF, art. 102, §1º; jurisprudência pacífica do STF.
II
ADPF é cabível para ato normativo anterior à CF, discutindo recepção.
Conselho Federal da OAB é legitimado para propor ADPF.
✅ Correto
Lei 9.882/99, art. 2º, I c/c CF, art. 103.
IV
Decisão de mérito na ADPF é irrecorrível, mas cabe ação rescisória.
❌ Incorreto
Lei 9.882/99, art. 13 (veda ação rescisória).
ADPF (Lei 9.882/99): Cabimento (Lei municipal em face da CF, Ato normativo pré-constitucional (recepção)); Legitimados (art. 2º, I) (Mesmo rol do art. 103 da CF, Conselho Federal da OAB); Decisão de mérito (art. 13) (Irrecorrível, Não cabe ação rescisória)
Item I — ✅ Correto
A competência para julgar a ADPF é do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, §1º). Como a ADI (art. 102, I, "a") só abrange leis federais e estaduais, a ADPF é o meio próprio para questionar leis municipais em face da Constituição Federal, conforme jurisprudência pacífica do STF.
Item II — ✅ Correto
A Lei 9.882/99 (art. 1º, parágrafo único, I) admite a ADPF para evitar lesão a preceito fundamental decorrente de ato normativo anterior à Constituição, desde que se discuta sua recepção ou não. O STF consolidou esse entendimento (ADPF 33, 54, entre outras). Cuidado: não se declara inconstitucionalidade, mas sim a não recepção pela nova ordem.
Item III — ✅ Correto
O art. 2º, I, da Lei 9.882/99 reproduz o rol do art. 103 da CF, incluindo o Conselho Federal da OAB como legitimado para propor ADPF. A OAB, por meio de seu Conselho Federal, possui legitimidade universal no controle abstrato.
Item IV — ❌ Incorreto
A Lei 9.882/99, em seu art. 13, estabelece que a decisão de mérito na ADPF é irrecorrível e contra ela não cabe ação rescisória. A afirmativa erra ao dizer que cabe ação rescisória; a lei expressamente a exclui.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois pontos: (1) muitos candidatos acham que ADPF não cabe para direito pré-constitucional, mas a lei e o STF admitem — item II é verdadeiro; (2) na afirmativa IV, a vedação de ação rescisória é expressa, mas a banca inverteu o comando.
Conclusão: corretos os itens I, II e III; incorreta apenas a IV. Portanto, a alternativa correta é a letra A.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade