Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg056261
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando de controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível em caso de lei vigente anterior à Constituição Federal em relação à qual se pretende o controle.III. Dentre os legitimados a propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental está o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.IV. A decisão que julgar procedente ou improcedente a ação de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, mas cabível ação rescisória.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III, somente.
- BI e II, somente.
- CI, II, III e IV.
- DII e IV, somente.