Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fg056262
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
No tocante à exploração minerária, assinale a afirmativa correta.
AA pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser concedidos, ou autorizados, no interesse nacional, aos brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País.
BSão de propriedade da União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, tocando ao concessionário o resultado integral do produto da lavra ou da exploração da atividade;
CSerá sempre por prazo determinado a autorização de pesquisa, não sendo admitida transferência a terceiros;
DConstitui competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.
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GabaritoA — A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser concedidos, ou autorizados, no interesse nacional, aos brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País.
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Exploração Minerária na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 176, §1º da CF, que condiciona a pesquisa e lavra de recursos minerais e o aproveitamento de energia hidráulica à autorização ou concessão da União, no interesse nacional, a brasileiros ou empresa constituída sob leis brasileiras com sede e administração no País. As demais alternativas contêm desvios: a B ignora a participação do proprietário do solo (art. 176, §2º); a C nega a possibilidade de transferência com anuência (art. 176, §3º); e a D atribui à União competência exclusiva quando na verdade é comum (art. 23, XI).
A disciplina constitucional da exploração minerária está centrada no art. 176 da Constituição Federal. O caput estabelece que jazidas, recursos minerais e potenciais de energia hidráulica pertencem à União, como propriedade distinta do solo, garantindo ao concessionário a propriedade do produto da lavra. O §1º exige autorização ou concessão da União no interesse nacional, e os beneficiários devem ser brasileiros ou empresas constituídas sob leis brasileiras, com sede e administração no País. O §2º assegura participação ao proprietário do solo nos resultados. O §3º determina que a autorização de pesquisa terá prazo determinado e que as autorizações e concessões não podem ser cedidas ou transferidas sem prévia anuência do poder concedente. Já a competência para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões é comum (art. 23, XI), englobando União, Estados, DF e Municípios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora três armadilhas clássicas: (1) na letra B, substitui "propriedade do produto da lavra" por "resultado integral", ignorando a participação do proprietário do solo (§2º) e eventuais encargos; (2) na letra C, afirma que a transferência é totalmente vedada, quando o §3º exige apenas anuência do poder concedente; (3) na letra D, troca a competência comum (art. 23, XI) por "exclusiva da União". Fique atento a esses detalhes textuais — a literalidade do art. 176 e do art. 23 define a resposta.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação reproduz exatamente o art. 176, §1º da CF. Todos os requisitos estão presentes: exploração depende de autorização ou concessão da União, no interesse nacional, e os titulares devem ser brasileiros ou empresa constituída sob leis brasileiras, com sede e administração no País. Não há desvio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta (jazidas e recursos minerais pertencem à União — art. 176, caput). O erro está na segunda parte: o concessionário tem direito à propriedade do produto da lavra, e não ao "resultado integral". Além disso, o §2º assegura participação ao proprietário do solo, o que demonstra que o resultado não é integralmente do concessionário. A alternativa desconsidera essa partilha.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O §3º do art. 176 determina: "A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente". Portanto, a autorização de pesquisa é sempre por prazo determinado (correto), mas a transferência é admitida com a anuência do poder concedente. A alternativa afirma categoricamente que não é admitida transferência, o que é falso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 23, XI da CF estabelece a competência comum da União, Estados, DF e Municípios para "registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios". Não se trata de competência exclusiva da União, mas de atuação concorrente entre os entes federativos. A alternativa erra ao restringir essa competência apenas à União.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)