Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- fg056266
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Os direitos sociais abrangem os benefícios previdenciários que se baseiam, entre outros, nos princípios da solidariedade, universalidade do atendimento, integralidade e fonte de custeio.Na Constituição Federal de 1988, é cabível afirmar que
- Ao princípio da solidariedade tem como base a proteção da sociedade, através de um sistema solidário, em consonância com a dignidade humana, eixo axiológico da Constituição Federal de 1988.
- Ba universalidade do atendimento diz respeito ao alcance do benefício por todos que estejam inscritos no regime previdenciário, sem obstar o atendimento em razão de distinção.
- Catravés do princípio da integralidade da cobertura, o fornecimento de medicamentos e insumos pode ser concedido até o esgotamento dos valores nominais da cobertura.
- Da fonte de custeio diz respeito à concessão dos benefícios previdenciários, de maneira que na seguridade social os novos benefícios não devem ter fonte de custeio preexistente.