Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg056267
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Um servidor público municipal foi exonerado em 2021, e, no mesmo ano, ingressou com ação de cobrança, em face da Fazenda Municipal, objetivando a percepção de gratificação durante o período de 10 (dez) anos em que trabalhou para a municipalidade. A gratificação foi criada e aprovada pela Câmara Municipal e entrou em vigor em 2015.Com base nestes dados hipotéticos, analise as afirmativas a seguir.I. Deve ser incidentalmente reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, pois a iniciativa compete ao prefeito e houve usurpação de competência.II. Deve ser enviado o processo ao Tribunal de Justiça, a quem compete examinar e declarar qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.III. Deve ser decretada a prescrição, porque não houve ajuizamento da ação no prazo de 5 (cinco) anos, da data em que a lei entrou em vigor contra o poder público municipal.IV. Deve ser extinto o processo, pois o autor deveria apresentar a sua pretensão perante a Câmara Municipal, e o requerente não tem mais legitimidade, pois não é mais servidor público.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II, III e IV.
  2. BII, III e IV, apenas.
  3. CI apenas.
  4. DI, II e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Iniciativa de Lei e Controle de Constitucionalidade – Servidores Públicos Municipais

Gabarito: letra C (apenas I). A única afirmativa correta é a I, pois a criação de gratificação para servidores municipais exige iniciativa do Prefeito; a aprovação pela Câmara sem essa iniciativa configura vício de inconstitucionalidade formal, que pode ser reconhecida incidentalmente no caso concreto. As demais afirmativas contêm erros quanto à competência para declaração de inconstitucionalidade, à prescrição e à legitimidade do ex-servidor.

A questão exige conhecimento do princípio da simetria constitucional: as regras de iniciativa legislativa da União (CF, art. 61, §1º, II, "a") aplicam-se aos Municípios. A criação de vantagens para servidores é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Se a Câmara Municipal aprova lei nessa matéria sem iniciativa do Prefeito, há inconstitucionalidade formal, que pode ser arguida incidentalmente em qualquer ação judicial. A declaração de inconstitucionalidade incidental é feita pelo próprio juiz (controle difuso), não sendo necessário enviar o processo ao Tribunal de Justiça para essa finalidade.

Afirmativa

Correção

Justificativa

I

✅ Correto

Lei municipal criou gratificação sem iniciativa do Prefeito (usurpação de competência privativa do Executivo – CF, art. 61, §1º, II, "a" por simetria). A inconstitucionalidade formal pode ser reconhecida incidentalmente pelo juiz (controle difuso).

II

❌ Incorreto

No controle difuso, qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei municipal; não é necessário enviar o processo ao TJ para essa finalidade. A competência do TJ é para ação direta (abstrata), se prevista na Constituição Estadual.

III

❌ Incorreto

A prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública conta-se do vencimento de cada parcela, e não da data de entrada em vigor da lei (2015). O prazo não começou a fluir automaticamente em 2015.

Iniciativa de lei (servidores)
  • 1Privativa do Chefe do Executivo
    • Criação de gratificação
    • Vantagens funcionais
  • 2Vício formal
    • Aprovação pela Câmara sem iniciativa
    • Inconstitucionalidade incidental
  • 3Controle de constitucionalidade
    • Difuso (incidental)
      • Qualquer juiz
      • Só no caso concreto
    • Concentrado (abstrato)
      • Tribunal de Justiça (lei municipal)
      • Ação direta
  • 4Prescrição contra Fazenda Pública
    • Prazo: 5 anos
    • Termo inicial: vencimento de cada parcela
    • Data da lei (não conta)
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

A lei municipal que criou a gratificação foi aprovada pela Câmara sem iniciativa do Prefeito, usurpando competência privativa do Executivo (CF, art. 61, §1º, II, "a", aplicável por simetria). Essa inconstitucionalidade pode ser reconhecida incidentalmente pelo juiz, conforme o sistema de controle difuso. O item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

O controle difuso de constitucionalidade de lei municipal pode ser exercido por qualquer juiz, e não apenas pelo Tribunal de Justiça. O item afirma que "qualquer pedido" de declaração de inconstitucionalidade deve ser enviado ao TJ, o que é falso. Apenas em ação direta (abstrata) é que a competência para julgar lei municipal seria do TJ (se houver previsão na Constituição Estadual). No caso, a questão é incidental, portanto o próprio juiz pode decidir.

Item III — ❌ Incorreto

A prescrição da pretensão contra a Fazenda Pública é de 5 anos, mas o prazo começa a fluir a partir do vencimento de cada parcela, e não da data de entrada em vigor da lei (2015). Como o servidor trabalhou por 10 anos e foi exonerado em 2021, há parcelas que podem estar prescritas, mas a afirmação genérica de que o prazo de 5 anos deve ser contado da vigência da lei é equivocada. Além disso, a prescrição não é decretada automaticamente; depende de arguição.

Item IV — ❌ Incorreto

O ex-servidor mantém legitimidade para cobrar direitos relativos ao período em que foi servidor. Ele não precisa apresentar a pretensão perante a Câmara Municipal; o Judiciário é a via adequada. O item erra ao afirmar que o processo deve ser extinto por falta de legitimidade.

Gabarito: letra C (apenas I).

Link permanente: /questoes/fg056267