Questão de Direitos Humanos — Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) — FGV 2022
Direitos Humanos›Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Código
fg056269
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
No que diz respeito à aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, assinale a afirmativa correta.
ADepende de integração ao sistema interno, bastando a celebração feita pelo Congresso Nacional, que detém competência para tanto.
BIndepende de aprovação pelo Poder Legislativo, por se tratar de ato de soberania, de atribuição do Chefe do Poder Executivo, integrando o direito interno automaticamente, através da publicação da ratificação.
CAinda que referendados pelo Congresso Nacional, somente integram o sistema interno se não conflitarem com a Constituição Federal, ou com outro tratado já aprovado anteriormente.
DApós a celebração pelo Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, são incorporados ao direito interno e têm tratamento diferenciado na Constituição Federal, pois são incluídos nos direitos fundamentais.
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GabaritoD — Após a celebração pelo Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, são incorporados ao direito interno e têm tratamento diferenciado na Constituição Federal, pois são incluídos nos direitos fundamentais.
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Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no Brasil
Gabarito: letra D. Os tratados de direitos humanos, após celebração pelo Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, integram o ordenamento interno com status diferenciado, podendo equivaler a emenda constitucional (se aprovados pelo rito do art. 5º, §3º da CF) ou ter natureza supralegal. A Constituição, no art. 5º, §2º, inclui esses tratados no âmbito dos direitos fundamentais, conferindo-lhes proteção especial.
A questão exige conhecimento do processo de incorporação e da hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos no Brasil. O art. 84, VIII, da CF atribui ao Presidente a competência para celebrar tratados, e o art. 49, I, exige referendo do Congresso Nacional. A EC 45/2004 introduziu o §3º ao art. 5º, estabelecendo que tratados aprovados por maioria qualificada (3/5 em dois turnos em cada Casa) equivalem a emendas constitucionais. Os demais tratados de direitos humanos possuem status supralegal (STF, RE 466.343).
Aspecto
Descrição
Fundamento Jurídico
Celebração
Atribuição do Presidente da República
Art. 84, VIII, CF
Referendo
Exigido do Congresso Nacional para validade interna
Art. 49, I, CF
Incorporação
Depende de decreto de promulgação presidencial
Dualismo moderado
Hierarquia (rito EC 45)
Equivalente a emenda constitucional (se aprovado por 3/5 em dois turnos em cada Casa)
Art. 5º, §3º, CF
Hierarquia (demais)
Status supralegal (acima da lei ordinária)
STF, RE 466.343
Conflito com CF
Resolve-se pelo princípio pro homine (norma mais favorável)
Jurisprudência do STF
Inclusão nos direitos fundamentais
Prevista no art. 5º, §2º, CF
Art. 5º, §2º, CF
Tratados de direitos humanos (CF)
1Processo de incorporação
Presidente celebra (art. 84, VIII)
Congresso referenda (art. 49, I)
Decreto de promulgação
2Hierarquia normativa
Equivalente a EC (§3º, art. 5º)
Aprovação 3/5, 2 turnos, cada Casa
Supralegal (STF, RE 466.343)
Demais tratados de DH
3Inclusão nos direitos fundamentais
Art. 5º, §2º
Princípio pro homine
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a incorporação depende apenas da celebração pelo Congresso Nacional. Na verdade, o Congresso referenda os tratados celebrados pelo Presidente da República. A celebração é ato do Poder Executivo (art. 84, VIII, CF), e o referendo é condição para a validade interna (art. 49, I, CF). Além disso, é necessário o decreto de promulgação presidencial para a executoriedade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a incorporação independe de aprovação do Poder Legislativo, por ser ato de soberania do Chefe do Executivo. Isso contraria o art. 49, I, da CF, que exige o referendo do Congresso Nacional para que tratados produzam efeitos no ordenamento interno. A soberania não afasta o controle legislativo; o sistema brasileiro adota o dualismo moderado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que os tratados só integram o sistema interno se não conflitarem com a Constituição ou com tratado anterior. A Constituição permite a incorporação mesmo em caso de conflito, resolvendo-se pela norma mais favorável aos direitos humanos (princípio pro homine). Além disso, tratados de direitos humanos podem ter status constitucional (art. 5º, §3º) e não são automaticamente excluídos por conflito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o rito: celebração pelo Presidente da República (art. 84, VIII, CF) + referendo do Congresso Nacional (art. 49, I, CF). Após a promulgação, são incorporados ao direito interno e recebem tratamento especial, sendo incluídos no catálogo de direitos fundamentais (art. 5º, §2º, CF). Esse tratamento diferenciado pode resultar em status de emenda constitucional ou supralegalidade.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se do trinômio: celebração (Presidente) → referendo (Congresso) → promulgação (Presidente). Para os tratados de direitos humanos, a hierarquia depende do rito de aprovação: quórum qualificado (3/5) → emenda constitucional; quórum comum → supralegal. O art. 5º, §2º funciona como cláusula de abertura, incorporando automaticamente os direitos humanos previstos em tratados.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade