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Questão de Direitos Humanos — Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) — FGV 2022

Direitos HumanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Código
fg056269
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
No que diz respeito à aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, assinale a afirmativa correta.
  1. ADepende de integração ao sistema interno, bastando a celebração feita pelo Congresso Nacional, que detém competência para tanto.
  2. BIndepende de aprovação pelo Poder Legislativo, por se tratar de ato de soberania, de atribuição do Chefe do Poder Executivo, integrando o direito interno automaticamente, através da publicação da ratificação.
  3. CAinda que referendados pelo Congresso Nacional, somente integram o sistema interno se não conflitarem com a Constituição Federal, ou com outro tratado já aprovado anteriormente.
  4. DApós a celebração pelo Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, são incorporados ao direito interno e têm tratamento diferenciado na Constituição Federal, pois são incluídos nos direitos fundamentais.
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GabaritoD — Após a celebração pelo Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, são incorporados ao direito interno e têm tratamento diferenciado na Constituição Federal, pois são incluídos nos direitos fundamentais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no Brasil

Gabarito: letra D. Os tratados de direitos humanos, após celebração pelo Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, integram o ordenamento interno com status diferenciado, podendo equivaler a emenda constitucional (se aprovados pelo rito do art. 5º, §3º da CF) ou ter natureza supralegal. A Constituição, no art. 5º, §2º, inclui esses tratados no âmbito dos direitos fundamentais, conferindo-lhes proteção especial.

A questão exige conhecimento do processo de incorporação e da hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos no Brasil. O art. 84, VIII, da CF atribui ao Presidente a competência para celebrar tratados, e o art. 49, I, exige referendo do Congresso Nacional. A EC 45/2004 introduziu o §3º ao art. 5º, estabelecendo que tratados aprovados por maioria qualificada (3/5 em dois turnos em cada Casa) equivalem a emendas constitucionais. Os demais tratados de direitos humanos possuem status supralegal (STF, RE 466.343).

Aspecto

Descrição

Fundamento Jurídico

Celebração

Atribuição do Presidente da República

Art. 84, VIII, CF

Referendo

Exigido do Congresso Nacional para validade interna

Art. 49, I, CF

Incorporação

Depende de decreto de promulgação presidencial

Dualismo moderado

Hierarquia (rito EC 45)

Equivalente a emenda constitucional (se aprovado por 3/5 em dois turnos em cada Casa)

Art. 5º, §3º, CF

Hierarquia (demais)

Status supralegal (acima da lei ordinária)

STF, RE 466.343

Conflito com CF

Resolve-se pelo princípio pro homine (norma mais favorável)

Jurisprudência do STF

Inclusão nos direitos fundamentais

Prevista no art. 5º, §2º, CF

Art. 5º, §2º, CF

Tratados de direitos humanos (CF)
  • 1Processo de incorporação
    • Presidente celebra (art. 84, VIII)
    • Congresso referenda (art. 49, I)
    • Decreto de promulgação
  • 2Hierarquia normativa
    • Equivalente a EC (§3º, art. 5º)
      • Aprovação 3/5, 2 turnos, cada Casa
    • Supralegal (STF, RE 466.343)
      • Demais tratados de DH
  • 3Inclusão nos direitos fundamentais
    • Art. 5º, §2º
    • Princípio pro homine
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a incorporação depende apenas da celebração pelo Congresso Nacional. Na verdade, o Congresso referenda os tratados celebrados pelo Presidente da República. A celebração é ato do Poder Executivo (art. 84, VIII, CF), e o referendo é condição para a validade interna (art. 49, I, CF). Além disso, é necessário o decreto de promulgação presidencial para a executoriedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a incorporação independe de aprovação do Poder Legislativo, por ser ato de soberania do Chefe do Executivo. Isso contraria o art. 49, I, da CF, que exige o referendo do Congresso Nacional para que tratados produzam efeitos no ordenamento interno. A soberania não afasta o controle legislativo; o sistema brasileiro adota o dualismo moderado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que os tratados só integram o sistema interno se não conflitarem com a Constituição ou com tratado anterior. A Constituição permite a incorporação mesmo em caso de conflito, resolvendo-se pela norma mais favorável aos direitos humanos (princípio pro homine). Além disso, tratados de direitos humanos podem ter status constitucional (art. 5º, §3º) e não são automaticamente excluídos por conflito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o rito: celebração pelo Presidente da República (art. 84, VIII, CF) + referendo do Congresso Nacional (art. 49, I, CF). Após a promulgação, são incorporados ao direito interno e recebem tratamento especial, sendo incluídos no catálogo de direitos fundamentais (art. 5º, §2º, CF). Esse tratamento diferenciado pode resultar em status de emenda constitucional ou supralegalidade.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se do trinômio: celebração (Presidente) → referendo (Congresso) → promulgação (Presidente). Para os tratados de direitos humanos, a hierarquia depende do rito de aprovação: quórum qualificado (3/5) → emenda constitucional; quórum comum → supralegal. O art. 5º, §2º funciona como cláusula de abertura, incorporando automaticamente os direitos humanos previstos em tratados.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra D.

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