Questão de Direito Constitucional — Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 — FGV 2022
Direito Constitucional›Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Código
fg056270
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Sobre os enunciados contidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
ANão têm valor normativo, não podendo ser considerados na interpretação dos dispositivos constitucionais, porque não é obrigatório.
BNão têm valor normativo e somente podem ser considerados na interpretação dos dispositivos constitucionais, se estes admitirem expressamente a interpretação.
CDevem ser observados na interpretação das normas constitucionais, por se tratarem de vetores adotados pela Constituição.
DSão promessas do legislador originário para o futuro, e não podem orientar a interpretação, pois dependem da mudança gradativa do pensamento da sociedade.
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GabaritoC — Devem ser observados na interpretação das normas constitucionais, por se tratarem de vetores adotados pela Constituição.
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Preâmbulo da Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra C. O preâmbulo da CF/88, embora não possua força normativa autônoma (ou seja, não cria direitos nem obrigações por si mesmo), constitui importante vetor interpretativo das normas constitucionais. Trata-se de entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do STF: o preâmbulo expressa os valores, os princípios e as intenções do constituinte originário, devendo ser considerado na interpretação dos dispositivos constitucionais.
A questão aborda justamente esse papel do preâmbulo. Vamos analisar cada alternativa:
Preâmbulo da CF/88: Natureza jurídica (Sem força normativa autônoma, Vetor interpretativo); Função (Expressa valores do constituinte, Orienta a aplicação das normas); STF (ADI 2.076) (Guia hermenêutico, Não cria direitos/obrigações)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o preâmbulo "não pode ser considerado na interpretação dos dispositivos constitucionais". Isso é falso: o preâmbulo é um elemento de interpretação, embora não tenha normatividade própria. A doutrina majoritária e o STF (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso) reconhecem que o preâmbulo deve ser utilizado como guia hermenêutico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o preâmbulo "somente pode ser considerado na interpretação se os dispositivos admitirem expressamente a interpretação". Não há essa condição. O preâmbulo é um elemento introdutório que reflete o contexto e os fundamentos da Constituição, sendo sempre relevante para a interpretação, independentemente de autorização expressa dos artigos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o preâmbulo "deve ser observado na interpretação das normas constitucionais, por se tratarem de vetores adotados pela Constituição". É exatamente o entendimento consolidado: o preâmbulo não cria normas jurídicas, mas serve como vetor interpretativo, orientando a aplicação dos dispositivos constitucionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera o preâmbulo como "promessas para o futuro" que não podem orientar a interpretação. Isso é incorreto: o preâmbulo expressa valores como a liberdade, a justiça e o bem-estar, que são princípios permanentes e devem sim orientar a interpretação das normas constitucionais.
PEGA ESSA DICA!
O preâmbulo é frequentemente cobrado em questões de Direito Constitucional. Lembre-se da regra: não tem força normativa autônoma, mas é relevante para a interpretação. Os distratores tendem a negar totalmente esse valor interpretativo (como nas alternativas A, B e D).
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Direito Constitucional — Fundamentos da República (art. 1º CF/88)