Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FGV 2022
Legislação Penal Especial›Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
fg056274
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como os dispositivos da Lei nº 9.296/1996, acerca da interceptação telefônica, analise as afirmativas a seguir.I. O prazo previsto na Lei nº 9.296/1996 para a duração de interceptação telefônica é de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado de forma sucessiva, enquanto for imprescindível como meio de prova, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.II. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a transcrição de todas as conversas captadas pela interceptação telefônica é necessária para garantir a fidedignidade das provas.III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento do Ministério Público somente na investigação criminal.Está correto o que se afirma em
AII, somente.
BIII, somente.
CI, somente.
DI e III, somente.
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GabaritoC — I, somente.
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Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)
Gabarito: letra C (apenas o item I está correto). O item I está correto porque o STF admite prorrogações sucessivas da interceptação telefônica, desde que demonstrada a necessidade (Tema 661 de Repercussão Geral). Já o item II contraria a jurisprudência consolidada do STJ, que não exige a transcrição integral de todas as conversas; basta a transcrição dos trechos relevantes. O item III é incorreto porque a interceptação pode ser determinada também durante a instrução processual penal, e não apenas na investigação criminal, além de poder ser requerida pela autoridade policial, não só pelo Ministério Público.
Aspecto
Item I (Prazo e prorrogação)
Item II (Transcrição)
Item III (Requerimento e fase)
Conteúdo
Prazo de 15 dias, prorrogável sucessivamente
Exige transcrição de todas as conversas
Requerimento só do MP, só na investigação
Correto?
✅ Sim
❌ Não
❌ Não
Fundamento
STF Tema 661 (prorrogações sucessivas lícitas)
STJ: basta transcrição dos trechos relevantes
Art. 1º e 2º da Lei 9.296/96 (também na instrução; também pela autoridade policial)
Item I — ✅ Correto
O prazo inicial de 15 dias previsto na Lei 9.296/1996 pode ser prorrogado sucessivamente, conforme entendimento do STF. O Supremo estabeleceu no Tema 661 de Repercussão Geral:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 661
STF Tema 661: São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
Portanto, a afirmação está de acordo com a jurisprudência atual do STF.
Item II — ❌ Incorreto
O STJ consolidou entendimento de que não é necessária a transcrição integral de todas as conversas captadas. A transcrição apenas dos trechos relevantes é suficiente para garantir a fidedignidade e a validade da prova (nesse sentido, STJ, 6ª Turma, HC 240.568/SP, RHC 46.131/RJ, entre outros). A afirmativa erra ao exigir a transcrição de todas as conversas.
Item III — ❌ Incorreto
A interceptação telefônica pode ser determinada pelo juiz não apenas na investigação criminal, mas também durante a instrução processual penal (art. 1º da Lei 9.296/1996). Ademais, o requerimento pode ser formulado tanto pelo Ministério Público quanto pela autoridade policial (art. 2º da Lei 9.296/1996). O termo "somente" restringe indevidamente as hipóteses legais.
Conclusão: Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra C (I, somente).