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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FGV 2022

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
fg056274
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como os dispositivos da Lei nº 9.296/1996, acerca da interceptação telefônica, analise as afirmativas a seguir.I. O prazo previsto na Lei nº 9.296/1996 para a duração de interceptação telefônica é de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado de forma sucessiva, enquanto for imprescindível como meio de prova, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.II. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a transcrição de todas as conversas captadas pela interceptação telefônica é necessária para garantir a fidedignidade das provas.III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento do Ministério Público somente na investigação criminal.Está correto o que se afirma em
  1. AII, somente.
  2. BIII, somente.
  3. CI, somente.
  4. DI e III, somente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, somente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)

Gabarito: letra C (apenas o item I está correto). O item I está correto porque o STF admite prorrogações sucessivas da interceptação telefônica, desde que demonstrada a necessidade (Tema 661 de Repercussão Geral). Já o item II contraria a jurisprudência consolidada do STJ, que não exige a transcrição integral de todas as conversas; basta a transcrição dos trechos relevantes. O item III é incorreto porque a interceptação pode ser determinada também durante a instrução processual penal, e não apenas na investigação criminal, além de poder ser requerida pela autoridade policial, não só pelo Ministério Público.

Aspecto

Item I (Prazo e prorrogação)

Item II (Transcrição)

Item III (Requerimento e fase)

Conteúdo

Prazo de 15 dias, prorrogável sucessivamente

Exige transcrição de todas as conversas

Requerimento só do MP, só na investigação

Correto?

✅ Sim

❌ Não

❌ Não

Fundamento

STF Tema 661 (prorrogações sucessivas lícitas)

STJ: basta transcrição dos trechos relevantes

Art. 1º e 2º da Lei 9.296/96 (também na instrução; também pela autoridade policial)

Item I — ✅ Correto

O prazo inicial de 15 dias previsto na Lei 9.296/1996 pode ser prorrogado sucessivamente, conforme entendimento do STF. O Supremo estabeleceu no Tema 661 de Repercussão Geral:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 661

STF Tema 661: São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.

Portanto, a afirmação está de acordo com a jurisprudência atual do STF.

Item II — ❌ Incorreto

O STJ consolidou entendimento de que não é necessária a transcrição integral de todas as conversas captadas. A transcrição apenas dos trechos relevantes é suficiente para garantir a fidedignidade e a validade da prova (nesse sentido, STJ, 6ª Turma, HC 240.568/SP, RHC 46.131/RJ, entre outros). A afirmativa erra ao exigir a transcrição de todas as conversas.

Item III — ❌ Incorreto

A interceptação telefônica pode ser determinada pelo juiz não apenas na investigação criminal, mas também durante a instrução processual penal (art. 1º da Lei 9.296/1996). Ademais, o requerimento pode ser formulado tanto pelo Ministério Público quanto pela autoridade policial (art. 2º da Lei 9.296/1996). O termo "somente" restringe indevidamente as hipóteses legais.

Conclusão: Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra C (I, somente).

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