Questão de Direito Processual Penal — Sequestro — FGV 2022
Direito Processual PenalSequestro
- Código
- fg056276
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Acerca das medidas cautelares reais e pessoais, analise as afirmativas a seguir.I. O juiz não pode, em hipótese alguma, determinar a alienação de aeronaves apreendidas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.II. O sequestro se presta a salvaguardar possível ressarcimento em face da prática do crime, enquanto a hipoteca legal visa, apenas, evitar que o bem móvel produto ou provento da prática do crime pereça antes de resolvido o mérito do caso.III. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.Está correto o que se afirma em:
- AI, somente.
- BII, somente.
- CIII, somente.
- DII e III, somente.