Questão de Direito Processual Penal — Competência criminal da Justiça Militar — FGV 2022

Competência no Processo Penal (FGV 2022)

Gabarito: letra A (F – F – F – V). A sequência correta é: primeira afirmativa falsa (a Justiça Militar do estado do agente, e não do local do crime, é a competente); segunda falsa (crimes de discriminação via internet são de competência da Justiça Federal); terceira falsa (crime de furto praticado por indígena fora de terras indígenas é de competência estadual); quarta verdadeira (crimes contra agência franqueada dos Correios são de competência da Justiça Estadual, conforme Súmula 606 do STJ).

Desenvolvimento

A questão trata de regras de competência criminal, abrangendo a Justiça Militar Estadual, a Justiça Federal e a Justiça Estadual. A Constituição Federal e o STJ fixam os limites. Vamos analisar cada assertiva.

Primeira afirmativa — ❌ Falsa

Leônidas, policial militar lotado no RS, comete crime militar em SP. Competência da Justiça Militar de SP?

A competência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar policiais militares é definida pela lotação do agente, e não pelo local do crime. Cada estado possui sua própria Justiça Militar (CF, art. 125, § 3º), e seus integrantes são julgados pelo respectivo Tribunal de Justiça Militar ou pelo Tribunal de Justiça, mesmo quando o crime ocorre em outro estado. Dessa forma, Leônidas, por ser lotado no Rio Grande do Sul, deve ser julgado pela Justiça Militar do Rio Grande do Sul, e não pela de São Paulo. A afirmativa, ao inverter essa regra, é falsa.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

Compete à Justiça Estadual julgar divulgação de mensagens discriminatórias contra judeus pelo Facebook?

A prática de discriminação racial ou religiosa por meio da internet, com potencial de atingir pessoas em diversos estados e até no exterior, envolve interesse transnacional e direitos humanos, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, V e V‑A, da CF, e entendimento do STJ no CC 112.616 – crimes de difamação contra menores praticados em redes sociais são de competência federal). Assim, o crime de discriminação contra o povo judeu via Facebook deve ser julgado pela Justiça Federal, e não pela Estadual. Afirmativa falsa.

Terceira afirmativa — ❌ Falsa

Índio que furta estabelecimento comercial deve ser julgado pela Justiça Federal?

A competência da Justiça Federal para crimes envolvendo indígenas está restrita às disputas sobre direitos indígenas (art. 109, XI, CF). O furto comum, praticado por indígena fora de terras indígenas, sem relação com a proteção dos direitos indígenas, é crime de competência da Justiça Estadual. A simples condição de indígena não desloca o julgamento para a Justiça Federal. Logo, a afirmativa é falsa.

Quarta afirmativa — ✅ Verdadeira

Crimes contra agência franqueada dos Correios são de competência da Justiça Estadual.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é empresa pública federal, mas as agências franqueadas são pessoas jurídicas de direito privado que atuam por contrato de franquia. O STJ consolidou que "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados contra agências franqueadas dos Correios" (Súmula 606 do STJ). Dessa forma, o crime contra a agência franqueada é julgado pela Justiça Estadual, e não pela Federal. Afirmativa verdadeira.

Conclusão: A sequência correta é F – F – F – V, correspondente à letra A.