Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2022
- Código
- fg056282
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
- AV – F – F – V.
- BF – V – V – F.
- CF – V – F – V.
- DV – F – V – V.
GabaritoC — F – V – F – V.
Gabarito: letra C (F – V – F – V). A primeira afirmativa é falsa porque o tabelião, embora possa ser sujeito passivo do crime de desacato, não é o sujeito passivo primário – este é a Administração Pública. A segunda é verdadeira: o STF, na ADI 4.451, considerou o tipo recepcionado pela CF/88. A terceira é falsa: a pena cominada ao desacato é detenção, e o regime inicial jamais poderá ser o fechado (art. 33, §2º, c, CP). A quarta é verdadeira: o art. 331 do CP prevê a multa como pena autônoma, podendo o juiz aplicá-la isoladamente.
O crime de desacato tutela o prestígio da Administração Pública. O sujeito passivo primário é o Estado; o funcionário ofendido é apenas secundário. O tabelião, por exercer função pública delegada, equipara-se a funcionário público para os efeitos penais (art. 327, caput, CP) e pode ser vítima do desacato, mas não na condição de sujeito passivo primário.
Art. 331 – “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”
Art. 327 – “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.”
A recepção do desacato foi confirmada pelo STF no julgamento da ADI 4.451, que afastou a alegação de inconstitucionalidade por violação à liberdade de expressão, desde que interpretado restritivamente.
Quanto ao regime, o art. 33, §2º, c, do CP determina que a pena de detenção deve ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto ou aberto. Não há previsão de regime fechado para a detenção, ainda que o condenado seja reincidente ou possua maus antecedentes. O erro da terceira afirmativa está justamente em ignorar essa limitação legal.
A banca explora a confusão entre as regras de reclusão e detenção. Para a reclusão, o regime inicial pode ser fechado se o condenado for reincidente (art. 33, §2º, a e b). Já para a detenção, o regime inicial é sempre semiaberto ou aberto – nunca fechado. Mesmo que o réu seja reincidente e tenha maus antecedentes, o juiz não pode fixar regime fechado para uma pena de detenção.
Afirmativa | V/F | Justificativa |
|---|---|---|
O tabelião pode ser sujeito passivo primário do crime de desacato. | F | O sujeito passivo primário é a Administração Pública; o tabelião é sujeito passivo secundário (art. 327, CP). |
O crime de desacato foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. | V | STF, na ADI 4.451, considerou o tipo recepcionado, com interpretação restritiva. |
Se o réu for reincidente em crime doloso e portador de maus antecedentes, o juiz pode fixar regime fechado para cumprimento da pena de desacato. | F | A pena é de detenção; o regime inicial jamais pode ser fechado (art. 33, §2º, c, CP). |
O juiz pode deixar de aplicar a pena privativa de liberdade e condenar o réu apenas ao pagamento de multa. | V | O art. 331 do CP prevê a multa como pena autônoma. |
Afirma que o tabelião pode ser sujeito passivo primário. O tabelião é funcionário público para fins penais (art. 327, caput), portanto pode ser sujeito passivo do desacato. Contudo, o sujeito passivo primário (titular do bem jurídico) é a Administração Pública; o funcionário é sujeito passivo secundário (imediato). Logo, a assertiva é falsa.
O crime de desacato foi recepcionado pela Constituição de 1988. O STF, na ADI 4.451, firmou o entendimento de que o tipo penal não viola a liberdade de expressão, desde que interpretado de forma a não criminalizar críticas moderadas. É uma jurisprudência pacífica e atual.
O desacato é punido com detenção (art. 331). Pelo art. 33, §2º, c, do CP, o regime inicial para a detenção é o semiaberto ou aberto. O regime fechado é vedado como regime inicial para a detenção, independentemente de reincidência ou maus antecedentes. Portanto, o juiz não pode fixá-lo.
O art. 331 comina “detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. A multa é pena autônoma, podendo ser aplicada isoladamente pelo juiz, desde que suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, CP). Assim, é possível condenar o réu apenas ao pagamento de multa.
Conclusão: As afirmativas são, na ordem: F – V – F – V. Portanto, a sequência correta é a da letra C.
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