Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2022

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
fg056282
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Com base no Código Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores acerca do crime de desacato, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O tabelião pode ser sujeito passivo primário do crime de desacato.( ) O crime de desacato foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.( ) Se o réu, que comete o crime de desacato, for reincidente em crime doloso e portador de maus antecedentes, o juiz, na sentença condenatória, pode fixar o regime fechado para cumprimento da pena.( ) Considerando as circunstâncias do caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena privativa de liberdade e condenar o réu, que cometeu o crime de desacato, apenas ao pagamento de multa pela prática do delito.As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
  1. AV – F – F – V.
  2. BF – V – V – F.
  3. CF – V – F – V.
  4. DV – F – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — F – V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de desacato – art. 331 do CP

Gabarito: letra C (F – V – F – V). A primeira afirmativa é falsa porque o tabelião, embora possa ser sujeito passivo do crime de desacato, não é o sujeito passivo primário – este é a Administração Pública. A segunda é verdadeira: o STF, na ADI 4.451, considerou o tipo recepcionado pela CF/88. A terceira é falsa: a pena cominada ao desacato é detenção, e o regime inicial jamais poderá ser o fechado (art. 33, §2º, c, CP). A quarta é verdadeira: o art. 331 do CP prevê a multa como pena autônoma, podendo o juiz aplicá-la isoladamente.

O crime de desacato tutela o prestígio da Administração Pública. O sujeito passivo primário é o Estado; o funcionário ofendido é apenas secundário. O tabelião, por exercer função pública delegada, equipara-se a funcionário público para os efeitos penais (art. 327, caput, CP) e pode ser vítima do desacato, mas não na condição de sujeito passivo primário.

Art. 331CP

Art. 331 – “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”

Art. 327CP

Art. 327 – “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.”

A recepção do desacato foi confirmada pelo STF no julgamento da ADI 4.451, que afastou a alegação de inconstitucionalidade por violação à liberdade de expressão, desde que interpretado restritivamente.

Quanto ao regime, o art. 33, §2º, c, do CP determina que a pena de detenção deve ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto ou aberto. Não há previsão de regime fechado para a detenção, ainda que o condenado seja reincidente ou possua maus antecedentes. O erro da terceira afirmativa está justamente em ignorar essa limitação legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as regras de reclusão e detenção. Para a reclusão, o regime inicial pode ser fechado se o condenado for reincidente (art. 33, §2º, a e b). Já para a detenção, o regime inicial é sempre semiaberto ou aberto – nunca fechado. Mesmo que o réu seja reincidente e tenha maus antecedentes, o juiz não pode fixar regime fechado para uma pena de detenção.

Afirmativa

V/F

Justificativa

O tabelião pode ser sujeito passivo primário do crime de desacato.

F

O sujeito passivo primário é a Administração Pública; o tabelião é sujeito passivo secundário (art. 327, CP).

O crime de desacato foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.

V

STF, na ADI 4.451, considerou o tipo recepcionado, com interpretação restritiva.

Se o réu for reincidente em crime doloso e portador de maus antecedentes, o juiz pode fixar regime fechado para cumprimento da pena de desacato.

F

A pena é de detenção; o regime inicial jamais pode ser fechado (art. 33, §2º, c, CP).

O juiz pode deixar de aplicar a pena privativa de liberdade e condenar o réu apenas ao pagamento de multa.

V

O art. 331 do CP prevê a multa como pena autônoma.

1Sujeito passivo
Primário: Estado
Secundário: funcionário público
2Pena
Detenção (6 meses a 2 anos)
Regime fechado vedado
Multa (pena autônoma)
3Recepção constitucional
STF: ADI 4.451
Interpretação restritiva
Desacato (art. 331)
LEVELsoulevel.com.br
Desacato (art. 331): Sujeito passivo (Primário: Estado, Secundário: funcionário público); Pena (Detenção (6 meses a 2 anos), Regime fechado vedado, Multa (pena autônoma)); Recepção constitucional (STF: ADI 4.451, Interpretação restritiva)

Item I — ❌ Falsa

Afirma que o tabelião pode ser sujeito passivo primário. O tabelião é funcionário público para fins penais (art. 327, caput), portanto pode ser sujeito passivo do desacato. Contudo, o sujeito passivo primário (titular do bem jurídico) é a Administração Pública; o funcionário é sujeito passivo secundário (imediato). Logo, a assertiva é falsa.

Item II — ✅ Verdadeira

O crime de desacato foi recepcionado pela Constituição de 1988. O STF, na ADI 4.451, firmou o entendimento de que o tipo penal não viola a liberdade de expressão, desde que interpretado de forma a não criminalizar críticas moderadas. É uma jurisprudência pacífica e atual.

Item III — ❌ Falsa

O desacato é punido com detenção (art. 331). Pelo art. 33, §2º, c, do CP, o regime inicial para a detenção é o semiaberto ou aberto. O regime fechado é vedado como regime inicial para a detenção, independentemente de reincidência ou maus antecedentes. Portanto, o juiz não pode fixá-lo.

Item IV — ✅ Verdadeira

O art. 331 comina “detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. A multa é pena autônoma, podendo ser aplicada isoladamente pelo juiz, desde que suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, CP). Assim, é possível condenar o réu apenas ao pagamento de multa.

Conclusão: As afirmativas são, na ordem: F – V – F – V. Portanto, a sequência correta é a da letra C.

Link permanente: /questoes/fg056282