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Questão de Direito Penal — Estupro de vulnerável — FGV 2022

Direito PenalEstupro de vulnerável
Código
fg056283
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
No dia 20/04/2021, Apolo, de 20 (vinte) anos de idade, com o objetivo de controlar o comportamento social da sua irmã Artemis, de 9 (nove) anos de idade completos, aproveitando-se que a vítima estava distraída ouvindo música, apalpou seus seios, praticando esse único ato.Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores e as disposições previstas no Código Penal acerca dos crimes contra a dignidade sexual, analise as afirmativas a seguir.I. Apolo cometeu o crime disposto no Art. 215-A do Código Penal (importunação sexual), visto que o ato não foi cometido com violência e não houve a prática de outros atos.II. Apolo cometeu o crime disposto no Art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), visto que a presunção de violência é absoluta e deve-se usar o princípio da especialidade no caso.III. Em caso de condenação, o Juiz deve aplicar, necessariamente, a causa de aumento de pena que mais aumenta, não se admitindo a aplicação cumulativa das majorantes.Está correto o que se afirma em
  1. AI, somente.
  2. BII, somente.
  3. CI e III, somente.
  4. DII e III, somente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, somente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime contra a dignidade sexual: estupro de vulnerável (art. 217-A) vs. importunação sexual (art. 215-A)

Gabarito: letra B – apenas a afirmativa II está correta. O ato de apalpar os seios de uma criança de 9 anos configura estupro de vulnerável (art. 217-A, caput), e não importunação sexual. O entendimento do STJ (Súmula 593) é firme: basta a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento ou a ausência de violência. A afirmativa III, sobre cumulação das causas de aumento, contraria a possibilidade de aplicação simultânea de majorantes distintas (art. 226, II e IV, 'b').


A questão exige distinguir dois crimes sexuais que podem se sobrepor: importunação sexual (art. 215-A) e estupro de vulnerável (art. 217-A). O ponto central é a idade da vítima. Quando a vítima é menor de 14 anos, o crime é sempre o do art. 217-A, independentemente de violência, fraude ou da natureza do ato libidinoso. A Súmula 593 do STJ consolidou esse entendimento:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 593

Súmula 593 do STJ – "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente."

No caso, Artemis (9 anos) é menor de 14, e o ato libidinoso (apalpar os seios) se enquadra perfeitamente no tipo do art. 217-A. A importunação sexual (art. 215-A) é subsidiária: aplica-se apenas quando não há violência ou grave ameaça e a vítima não é vulnerável (não menor de 14, nem com deficiência mental que reduza o discernimento, nem impossibilitada de resistir).

Já as causas de aumento do art. 226 podem ser cumuladas quando os fundamentos são distintos. No caso, o agente é irmão da vítima (inciso II – aumento de metade) e agiu para controlar o comportamento social da vítima (inciso IV, 'b' – aumento de 1/3 a 2/3). Ambas as circunstâncias podem ser aplicadas, pois não há identidade de fundamento. O juiz não está obrigado a aplicar apenas a que mais aumenta; ele pode aplicar todas as cabíveis.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por não ter havido violência física nem conjunção carnal, o crime seria o de importunação sexual (afirmativa I). No entanto, a idade da vítima (9 anos) atrai automaticamente o art. 217-A, que protege o desenvolvimento sexual do menor de 14 anos. Memorize: "menor de 14 anos + ato libidinoso = estupro de vulnerável, sempre".

Critério

Importunação Sexual (Art. 215-A)

Estupro de Vulnerável (Art. 217-A)

Idade da vítima

Qualquer idade (não vulnerável)

Menor de 14 anos (vulnerável)

Natureza do ato

Ato libidinoso sem violência/grave ameaça

Conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso

Consentimento da vítima

Relevante (se houver, descaracteriza)

Irrelevante (presunção absoluta de violência)

Subsidiariedade

Aplica-se quando não há crime mais grave

Aplica-se por especialidade (prevalece sobre o 215-A)

Crime sexual com menor de 14 anos
  • 1Estupro de vulnerável (art. 217-A)
    • Conjunção carnal ou ato libidinoso
    • Irrelevante consentimento
    • Irrelevante violência/fraude
    • Súmula 593 STJ
  • 2Importunação sexual (art. 215-A)
    • Vítima NÃO vulnerável
    • Sem violência ou grave ameaça
  • 3Causas de aumento (art. 226)
    • Inciso II (parentesco) — metade
    • Inciso IV, 'b' (controle social) — 1/3 a 2/3
    • Podem ser cumuladas (fundamentos distintos)
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Afirmativa I — ❌ Incorreta

O art. 215-A (importunação sexual) exige que a vítima não seja vulnerável. Como Artemis tem 9 anos, a conduta se subsumi ao art. 217-A. A importunação sexual não se aplica a menores de 14 anos, salvo se o ato libidinoso for praticado sem contato físico e em contexto diverso (ex.: exibicionismo), o que não é o caso.

Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Apolo preenche o tipo do art. 217-A: "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos". A apalpação dos seios é ato libidinoso. A lei não exige violência real; a vulnerabilidade da vítima torna o ato criminoso por si. A presunção de violência (revogado art. 224) foi substituída pela tipificação direta da conduta com vulnerável. O princípio da especialidade afasta a aplicação do art. 215-A, que é genérico.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O art. 226 do CP prevê causas de aumento que podem ser cumuladas quando correspondem a circunstâncias diferentes. No caso, incidem o inciso II (agente é irmão – aumento de metade) e o inciso IV, 'b' (crime praticado para controlar comportamento social – aumento de 1/3 a 2/3). O juiz não está obrigado a aplicar apenas a que mais aumenta; ele deve aplicar ambas, respeitando o limite legal (a soma pode ser limitada pela proporcionalidade, mas não há vedação à cumulação). A afirmativa nega essa possibilidade, portanto está errada.


Gabarito: letra B – somente a afirmativa II está correta.

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