Questão de Direito Penal — Estupro de vulnerável — FGV 2022
- Código
- fg056283
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
- AI, somente.
- BII, somente.
- CI e III, somente.
- DII e III, somente.
GabaritoB — II, somente.
Gabarito: letra B – apenas a afirmativa II está correta. O ato de apalpar os seios de uma criança de 9 anos configura estupro de vulnerável (art. 217-A, caput), e não importunação sexual. O entendimento do STJ (Súmula 593) é firme: basta a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento ou a ausência de violência. A afirmativa III, sobre cumulação das causas de aumento, contraria a possibilidade de aplicação simultânea de majorantes distintas (art. 226, II e IV, 'b').
A questão exige distinguir dois crimes sexuais que podem se sobrepor: importunação sexual (art. 215-A) e estupro de vulnerável (art. 217-A). O ponto central é a idade da vítima. Quando a vítima é menor de 14 anos, o crime é sempre o do art. 217-A, independentemente de violência, fraude ou da natureza do ato libidinoso. A Súmula 593 do STJ consolidou esse entendimento:
STJ Súmula 593
Súmula 593 do STJ – "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente."
No caso, Artemis (9 anos) é menor de 14, e o ato libidinoso (apalpar os seios) se enquadra perfeitamente no tipo do art. 217-A. A importunação sexual (art. 215-A) é subsidiária: aplica-se apenas quando não há violência ou grave ameaça e a vítima não é vulnerável (não menor de 14, nem com deficiência mental que reduza o discernimento, nem impossibilitada de resistir).
Já as causas de aumento do art. 226 podem ser cumuladas quando os fundamentos são distintos. No caso, o agente é irmão da vítima (inciso II – aumento de metade) e agiu para controlar o comportamento social da vítima (inciso IV, 'b' – aumento de 1/3 a 2/3). Ambas as circunstâncias podem ser aplicadas, pois não há identidade de fundamento. O juiz não está obrigado a aplicar apenas a que mais aumenta; ele pode aplicar todas as cabíveis.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por não ter havido violência física nem conjunção carnal, o crime seria o de importunação sexual (afirmativa I). No entanto, a idade da vítima (9 anos) atrai automaticamente o art. 217-A, que protege o desenvolvimento sexual do menor de 14 anos. Memorize: "menor de 14 anos + ato libidinoso = estupro de vulnerável, sempre".
Critério | Importunação Sexual (Art. 215-A) | Estupro de Vulnerável (Art. 217-A) |
|---|---|---|
Idade da vítima | Qualquer idade (não vulnerável) | Menor de 14 anos (vulnerável) |
Natureza do ato | Ato libidinoso sem violência/grave ameaça | Conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso |
Consentimento da vítima | Relevante (se houver, descaracteriza) | Irrelevante (presunção absoluta de violência) |
Subsidiariedade | Aplica-se quando não há crime mais grave | Aplica-se por especialidade (prevalece sobre o 215-A) |
O art. 215-A (importunação sexual) exige que a vítima não seja vulnerável. Como Artemis tem 9 anos, a conduta se subsumi ao art. 217-A. A importunação sexual não se aplica a menores de 14 anos, salvo se o ato libidinoso for praticado sem contato físico e em contexto diverso (ex.: exibicionismo), o que não é o caso.
A conduta de Apolo preenche o tipo do art. 217-A: "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos". A apalpação dos seios é ato libidinoso. A lei não exige violência real; a vulnerabilidade da vítima torna o ato criminoso por si. A presunção de violência (revogado art. 224) foi substituída pela tipificação direta da conduta com vulnerável. O princípio da especialidade afasta a aplicação do art. 215-A, que é genérico.
O art. 226 do CP prevê causas de aumento que podem ser cumuladas quando correspondem a circunstâncias diferentes. No caso, incidem o inciso II (agente é irmão – aumento de metade) e o inciso IV, 'b' (crime praticado para controlar comportamento social – aumento de 1/3 a 2/3). O juiz não está obrigado a aplicar apenas a que mais aumenta; ele deve aplicar ambas, respeitando o limite legal (a soma pode ser limitada pela proporcionalidade, mas não há vedação à cumulação). A afirmativa nega essa possibilidade, portanto está errada.
Gabarito: letra B – somente a afirmativa II está correta.
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