Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Ação penal pública incondicionada — FGV 2022

Direito PenalAção penal pública incondicionada
Código
fg056284
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Leia o trecho a seguir.O crime de racismo, constante na Lei nº. 7.716/1989, é de ação penal ___, ___ e ___. Por sua vez, o crime de injúria racial, disposto no Art. 140, § 3º, do Código Penal, é de ação penal ___, ___ e ___, conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do trecho acima.
  1. Apública incondicionada, inafiançável, imprescritível, privada personalíssima, afiançável e prescritível.
  2. Bpública incondicionada, inafiançável, imprescritível, pública condicionada à representação, inafiançável e imprescritível.
  3. Cpública condicionada à representação, afiançável, prescritível, pública incondicionada, inafiançável e prescritível.
  4. Dpública incondicionada, inafiançável, imprescritível, pública condicionada à representação, afiançável e imprescritível.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, pública condicionada à representação, inafiançável e imprescritível.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Injúria racial e racismo – ação penal e características

Gabarito: letra B. O crime de racismo (Lei 7.716/89) é de ação penal pública incondicionada, inafiançável e imprescritível, conforme expressamente previsto no art. 5º, XLII, da CF/88. Já a injúria racial (art. 140, §3º, CP), segundo o entendimento atual do STF (HC 154.248/2021), equipara-se ao racismo para fins de inafiançabilidade e imprescritibilidade, mas a ação penal continua sendo pública condicionada à representação do ofendido, nos termos da Lei 12.033/2009. A alternativa B reproduz exatamente essa combinação.

A questão exige distinguir dois tipos penais: o racismo (condutas previstas na Lei 7.716/89) e a injúria racial (art. 140, §3º, CP). O racismo, por determinação constitucional, é inafiançável e imprescritível, além de ser processado mediante ação penal pública incondicionada. A injúria racial, embora tenha sido reconhecida pelo STF como espécie do gênero racismo (e, portanto, também inafiançável e imprescritível), mantinha, à época da questão (2022), a ação penal pública condicionada à representação (regra introduzida pela Lei 12.033/2009). Somente com a Lei 14.532/2023 é que a ação penal passou a ser pública incondicionada. Na data da prova, o regime era o anterior.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato trocando a natureza da ação penal da injúria racial (pública condicionada) por privada ou incondicionada, e invertendo as características de fiança e prescrição. Lembre-se: injúria racial é equiparada a racismo apenas quanto à inafiançabilidade e imprescritibilidade, mas a ação penal não é a mesma.

Característica

Crime de Racismo (Lei 7.716/89)

Injúria Racial (Art. 140, §3º, CP)

Natureza da ação penal

Pública incondicionada

Pública condicionada à representação

Afiançabilidade

Inafiançável

Inafiançável

Prescritibilidade

Imprescritível

Imprescritível

Racismo (Lei 7.716/89)
  • 1Ação penal
    • Pública incondicionada
  • 2Características
    • Inafiançável
    • Imprescritível
  • 3Injúria racial (art. 140, §3º, CP)
    • Ação penal
      • Pública condicionada à representação
    • Características
      • Inafiançável (STF)
      • Imprescritível (STF)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a injúria racial é de ação penal privada personalíssima, afiançável e prescritível. A injúria racial, desde a Lei 12.033/2009, é pública condicionada à representação (não privada). Além disso, por equiparação ao racismo, é inafiançável e imprescritível, conforme decidiu o STF. Todos os três termos estão errados.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Traz exatamente as características corretas: racismo = pública incondicionada, inafiançável, imprescritível; injúria racial = pública condicionada à representação, inafiançável, imprescritível. É a única opção que respeita a distinção entre os regimes processuais e a equiparação constitucional/jurisprudencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte completamente os regimes: coloca racismo como pública condicionada, afiançável e prescritível (o oposto do que prevê a CF) e injúria racial como pública incondicionada, inafiançável e prescritível (erro na prescritibilidade e na ação penal da injúria).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a injúria racial como afiançável. Embora acerte a ação penal (pública condicionada) e a imprescritibilidade, o STF já firmou que a injúria racial é inafiançável por estar abrangida pelo art. 5º, XLII, da CF. Portanto, o termo “afiançável” invalida a alternativa.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fg056284