Leia o trecho a seguir.O crime de racismo, constante na Lei nº. 7.716/1989, é de ação penal ___, ___ e ___. Por sua vez, o crime de injúria racial, disposto no Art. 140, § 3º, do Código Penal, é de ação penal ___, ___ e ___, conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do trecho acima.
Apública incondicionada, inafiançável, imprescritível, privada personalíssima, afiançável e prescritível.
Bpública incondicionada, inafiançável, imprescritível, pública condicionada à representação, inafiançável e imprescritível.
Cpública condicionada à representação, afiançável, prescritível, pública incondicionada, inafiançável e prescritível.
Dpública incondicionada, inafiançável, imprescritível, pública condicionada à representação, afiançável e imprescritível.
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GabaritoB — pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, pública condicionada à representação, inafiançável e imprescritível.
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Injúria racial e racismo – ação penal e características
Gabarito: letra B. O crime de racismo (Lei 7.716/89) é de ação penal pública incondicionada, inafiançável e imprescritível, conforme expressamente previsto no art. 5º, XLII, da CF/88. Já a injúria racial (art. 140, §3º, CP), segundo o entendimento atual do STF (HC 154.248/2021), equipara-se ao racismo para fins de inafiançabilidade e imprescritibilidade, mas a ação penal continua sendo pública condicionada à representação do ofendido, nos termos da Lei 12.033/2009. A alternativa B reproduz exatamente essa combinação.
A questão exige distinguir dois tipos penais: o racismo (condutas previstas na Lei 7.716/89) e a injúria racial (art. 140, §3º, CP). O racismo, por determinação constitucional, é inafiançável e imprescritível, além de ser processado mediante ação penal pública incondicionada. A injúria racial, embora tenha sido reconhecida pelo STF como espécie do gênero racismo (e, portanto, também inafiançável e imprescritível), mantinha, à época da questão (2022), a ação penal pública condicionada à representação (regra introduzida pela Lei 12.033/2009). Somente com a Lei 14.532/2023 é que a ação penal passou a ser pública incondicionada. Na data da prova, o regime era o anterior.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato trocando a natureza da ação penal da injúria racial (pública condicionada) por privada ou incondicionada, e invertendo as características de fiança e prescrição. Lembre-se: injúria racial é equiparada a racismo apenas quanto à inafiançabilidade e imprescritibilidade, mas a ação penal não é a mesma.
Característica
Crime de Racismo (Lei 7.716/89)
Injúria Racial (Art. 140, §3º, CP)
Natureza da ação penal
Pública incondicionada
Pública condicionada à representação
Afiançabilidade
Inafiançável
Inafiançável
Prescritibilidade
Imprescritível
Imprescritível
Racismo (Lei 7.716/89)
1Ação penal
Pública incondicionada
2Características
Inafiançável
Imprescritível
3Injúria racial (art. 140, §3º, CP)
Ação penal
Pública condicionada à representação
Características
Inafiançável (STF)
Imprescritível (STF)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a injúria racial é de ação penal privada personalíssima, afiançável e prescritível. A injúria racial, desde a Lei 12.033/2009, é pública condicionada à representação (não privada). Além disso, por equiparação ao racismo, é inafiançável e imprescritível, conforme decidiu o STF. Todos os três termos estão errados.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Traz exatamente as características corretas: racismo = pública incondicionada, inafiançável, imprescritível; injúria racial = pública condicionada à representação, inafiançável, imprescritível. É a única opção que respeita a distinção entre os regimes processuais e a equiparação constitucional/jurisprudencial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte completamente os regimes: coloca racismo como pública condicionada, afiançável e prescritível (o oposto do que prevê a CF) e injúria racial como pública incondicionada, inafiançável e prescritível (erro na prescritibilidade e na ação penal da injúria).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao classificar a injúria racial como afiançável. Embora acerte a ação penal (pública condicionada) e a imprescritibilidade, o STF já firmou que a injúria racial é inafiançável por estar abrangida pelo art. 5º, XLII, da CF. Portanto, o termo “afiançável” invalida a alternativa.