Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FGV 2022
- Código
- fg056285
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
- AV – F – F – V.
- BF – V – V – F.
- CV – V – F – V.
- DV – F – V – V.
GabaritoD — V – F – V – V.
Gabarito: D (V – F – V – V). A condenação por associação para o tráfico (art. 35) comprova dedicação a atividades criminosas, afastando automaticamente a redução do art. 33, §4º (primeira verdadeira). Ações penais em curso não bastam, por si sós, para afastar o benefício, sob pena de violar a presunção de inocência (segunda falsa). A causa de aumento do art. 40, III, incide independentemente de a venda ser dirigida a estudantes, bastando o conhecimento da existência do estabelecimento de ensino (terceira verdadeira). A quantidade e natureza da droga são valoradas na primeira fase da dosimetria (art. 42) e não podem ser reutilizadas na terceira fase para o §4º, sob pena de bis in idem (quarta verdadeira).
A banca tenta confundir o candidato ao contrapor "condenação por associação" (1ª afirmativa) com "ações penais em curso" (2ª afirmativa). A condenação por associação (art. 35) demonstra efetiva dedicação ao crime e integração em organização criminosa, afastando o requisito do §4º. Já as ações penais em curso, sem condenação transitada em julgado, não podem ser usadas para negar a redução, em respeito ao princípio da não culpabilidade. Outra confusão comum é achar que o aumento do art. 40, III, exige que o tráfico seja direcionado a estudantes – mas a jurisprudência do STJ (Súmula 587) afasta essa exigência, bastando o conhecimento da existência do estabelecimento.
Afirmativa | Conteúdo | Julgamento (V/F) | Fundamento |
|---|---|---|---|
1 | Condenação por tráfico (art. 33, caput) e associação (art. 35, caput) afasta, por si só, a redução do art. 33, §4º. | V | A condenação por associação comprova dedicação a atividades criminosas, impedindo o benefício (STJ). |
2 | Ações penais em curso do réu podem, por si só, afastar a redução do art. 33, §4º. | F | Ações penais em curso não bastam, sob pena de violar a presunção de inocência. |
3 | Causa de aumento do art. 40, III, exige que a venda seja dirigida a estudantes. | F | Basta o conhecimento da existência do estabelecimento de ensino (Súmula 587/STJ). |
4 | Quantidade e natureza da droga são valoradas na 1ª fase (art. 42) e não podem ser reutilizadas na 3ª fase para o §4º. | V | Vedação ao bis in idem. |
A redução do art. 33, §4º exige que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) comprova justamente o contrário: o agente integrava uma associação estável e permanente para o tráfico. Por isso, o STJ firmou entendimento de que a condenação pelo art. 35, isoladamente, já impede a aplicação do §4º, independentemente de outros requisitos. Assim, a afirmativa está correta.
A existência de ações penais em curso (sem condenação) não pode, por si só, afastar a redução do §4º. Isso porque, em homenagem ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), não se pode considerar o réu como "dedicado a atividades criminosas" com base em processos ainda não julgados. O STJ é firme nesse sentido: apenas condenações transitadas em julgado ou ao menos a comprovação de envolvimento habitual com o crime podem fundamentar o afastamento. Logo, a afirmativa é falsa.
"Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."
O art. 40, III, da Lei 11.343/2006 prevê aumento de pena se a infração for cometida "nas dependências ou imediações de estabelecimentos [...] de ensino". A jurisprudência do STJ (Súmula 587) é pacífica: não é necessário que o agente tenha a intenção de vender para estudantes, bastando que ele tenha ciência da existência do estabelecimento de ensino no local. A redação do inciso é objetiva (cometer nas imediações), não exigindo dolo específico. Portanto, a afirmativa é verdadeira.
"As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos."
O art. 42 da Lei 11.343/2006 determina que, na fixação da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga. Isso é feito na primeira fase da dosimetria (pena-base). Já a redução do §4º do art. 33 é aplicada na terceira fase (diminuição especial). Como a natureza e quantidade já foram valoradas na primeira fase, não podem ser reutilizadas para escolher a fração de redução do §4º, sob pena de bis in idem. O STJ entende que a quantidade e natureza da droga são circunstâncias judiciais preponderantes e não podem ser usadas novamente para o §4º. Portanto, a afirmativa está correta.
"O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente."
Memorize a Súmula 587 do STJ sobre o art. 40, III. E para o §4º, decore os requisitos cumulativos: primário, bons antecedentes, não se dedique e não integre organização criminosa. A condenação por associação (art. 35) já desqualifica o último.
Conclusão: A sequência correta é V – F – V – V, correspondente à alternativa D.
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