Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022
- Código
- fg056287
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
- AI, somente.
- BII, somente.
- CIII, somente.
- DI e II, somente.
GabaritoA — I, somente.
Gabarito: letra A — Apenas o item I está correto. A condenação pelo crime de tortura (art. 1º, II, Lei 9.455/1997) acarreta, como efeito automático, a perda do cargo público, sem necessidade de fundamentação concreta. Já o crime de deixar de recolher tributo (art. 2º, II, Lei 8.137/1990) exige dolo específico, e a apreensão de ínfima quantidade de munição não implica automaticamente atipicidade, devendo ser analisado o princípio da insignificância caso a caso.
Item | Crime / Lei | Afirmativa | Correto? | Fundamento |
|---|---|---|---|---|
I | Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II) | Perda do cargo é efeito automático, sem necessidade de fundamentação concreta. | ✅ Sim | Art. 1º, §5º da Lei 9.455/1997 (efeito automático, diferente da regra geral do art. 92 do CP). |
II | Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 2º, II) | Basta dolo genérico para a configuração. | ❌ Não | Exige dolo específico (vontade de não recolher), conforme jurisprudência do STJ. |
III | Munição (Lei 10.826/2003) | Apreensão de ínfima quantidade de munição implica atipicidade automática. | ❌ Não | Aplica-se o princípio da insignificância caso a caso, não de forma automática (STF). |
A Lei de Tortura (Lei 9.455/1997) estabelece, em seu art. 1º, §5º, que a condenação pelos crimes nela previstos acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Trata-se de efeito automático da condenação, não dependendo de declaração motivada do juiz, ao contrário do que ocorre com a regra geral do art. 92 do Código Penal. Portanto, a afirmativa está correta.
O crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 consiste em "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos". Trata-se de crime omissivo próprio que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exige dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de não repassar o tributo aos cofres públicos. Não basta o dolo genérico (a mera consciência da omissão). Portanto, a afirmativa de que basta dolo genérico está incorreta.
A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo não implica, por si só, atipicidade da conduta. O princípio da insignificância pode ser aplicado, mas depende da análise das circunstâncias concretas, como a efetiva potencialidade lesiva e o grau de reprovabilidade. O Supremo Tribunal Federal firma entendimento de que a aplicação do princípio deve ser feita caso a caso, não constituindo regra automática. Portanto, a afirmativa está incorreta.
Gabarito: letra A — apenas o item I é correto.
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