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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg056287
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Considerando as Leis nº 9.455/1997, 8.137/1990 e 10.826/2003 e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.I. O policial militar condenado pelo crime disposto no Art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997 (submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo), tem, como efeito automático da condenação a perda do cargo público, prescindindo de fundamentação concreta.II. Para a configuração do crime disposto no Art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 (deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos), basta que haja dolo genérico, não sendo necessária a comprovação de dolo específico.III. A apreensão de ínfima quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo implica, por si só, a atipicidade da conduta.Está correto o que se afirma em
  1. AI, somente.
  2. BII, somente.
  3. CIII, somente.
  4. DI e II, somente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, somente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Tortura, Crimes Tributários e Estatuto do Desarmamento

Gabarito: letra A — Apenas o item I está correto. A condenação pelo crime de tortura (art. 1º, II, Lei 9.455/1997) acarreta, como efeito automático, a perda do cargo público, sem necessidade de fundamentação concreta. Já o crime de deixar de recolher tributo (art. 2º, II, Lei 8.137/1990) exige dolo específico, e a apreensão de ínfima quantidade de munição não implica automaticamente atipicidade, devendo ser analisado o princípio da insignificância caso a caso.

Item

Crime / Lei

Afirmativa

Correto?

Fundamento

I

Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II)

Perda do cargo é efeito automático, sem necessidade de fundamentação concreta.

✅ Sim

Art. 1º, §5º da Lei 9.455/1997 (efeito automático, diferente da regra geral do art. 92 do CP).

II

Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 2º, II)

Basta dolo genérico para a configuração.

❌ Não

Exige dolo específico (vontade de não recolher), conforme jurisprudência do STJ.

III

Munição (Lei 10.826/2003)

Apreensão de ínfima quantidade de munição implica atipicidade automática.

❌ Não

Aplica-se o princípio da insignificância caso a caso, não de forma automática (STF).

Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A Lei de Tortura (Lei 9.455/1997) estabelece, em seu art. 1º, §5º, que a condenação pelos crimes nela previstos acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Trata-se de efeito automático da condenação, não dependendo de declaração motivada do juiz, ao contrário do que ocorre com a regra geral do art. 92 do Código Penal. Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreto

O crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 consiste em "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos". Trata-se de crime omissivo próprio que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exige dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de não repassar o tributo aos cofres públicos. Não basta o dolo genérico (a mera consciência da omissão). Portanto, a afirmativa de que basta dolo genérico está incorreta.

Item III — ❌ Incorreto

A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo não implica, por si só, atipicidade da conduta. O princípio da insignificância pode ser aplicado, mas depende da análise das circunstâncias concretas, como a efetiva potencialidade lesiva e o grau de reprovabilidade. O Supremo Tribunal Federal firma entendimento de que a aplicação do princípio deve ser feita caso a caso, não constituindo regra automática. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Gabarito: letra A — apenas o item I é correto.

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