Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FGV 2022
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
fg056288
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Aquiles, nascido em 30/07/1994, réu primário, cometeu, em 24/06/2015, o crime de homicídio simples tentado, sendo condenado, por sentença recorrível, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime semiaberto.Considerando esse caso, assinale a afirmativa correta.
AA prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 12 (doze) anos.
BA prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 6 (seis) anos.
CA prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 8 (oito) anos.
DA prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 16 (dezesseis) anos.
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GabaritoB — A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 6 (seis) anos.
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Prescrição da pretensão punitiva – pena em concreto e redução etária
Gabarito: letra B. A prescrição da pretensão punitiva ocorre em 6 anos porque a pena concreta de 4 anos e 3 meses de reclusão enquadra-se na faixa de pena superior a 4 e não superior a 8 anos, a qual corresponde ao prazo base de 12 anos (art. 109, III, do CP). Como Aquiles era menor de 21 anos ao tempo do crime (20 anos), o prazo é reduzido à metade (art. 115 do CP), resultando em 6 anos.
A questão exige o cálculo da prescrição após a sentença condenatória recorrível, ou seja, com base na pena concretamente aplicada (prescrição pela pena em concreto). O art. 109 do Código Penal estabelece os prazos conforme o montante da pena. Para a faixa de "mais de 4 anos e não superior a 8", o prazo é de 12 anos. Em seguida, aplica-se a causa especial de redução do art. 115, que reduz pela metade os prazos prescricionais quando o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos. Aquiles nasceu em 30/07/1994 e cometeu o crime em 24/06/2015, contando com 20 anos, portanto a redução é devida.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que a prescrição ocorre em 12 anos. Esse seria o prazo sem a redução do art. 115. O erro está em ignorar a minoria etária do agente na data do crime.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Aplica corretamente o prazo base de 12 anos (art. 109, III) e a redução pela metade (art. 115), totalizando 6 anos.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Aponta 8 anos, prazo que corresponderia à faixa de pena entre 2 e 4 anos (art. 109, IV). A pena concreta de 4 anos e 3 meses ultrapassa 4 anos, enquadrando-se na faixa seguinte (12 anos). Mesmo com a redução, 8 anos não seria o resultado correto (12/2 = 6, não 8).
Alternativa D – ❌ Incorreta
Indica 16 anos, prazo da faixa de pena superior a 8 e até 12 anos (art. 109, II). A pena concreta (4 anos e 3 meses) está muito abaixo desse patamar, e mesmo com eventual confusão com a pena em abstrato do homicídio (6 a 20 anos), após a sentença o prazo é calculado pela pena concreta, não pela abstrata.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o esquecimento da redução do art. 115. O agente tinha 20 anos, portanto o prazo de 12 anos cai pela metade. Não confunda: a redução é obrigatória e incide sobre o prazo base após a sentença. Treine sempre verificar a idade do agente e a data do crime.