Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FGV 2022
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
fg056289
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
No dia 5 de abril de 2021, às 23h59min, Odisseu, após arrombar a porta, entrou no supermercado Olimpo, localizado no Estado de Minas Gerais, onde teve sua presença monitorada por circuito interno de TV de uma empresa de segurança. Durante o tempo que esteve no supermercado, Odisseu subtraiu diversos itens, com valor total estimado em R$ 500,00 (quinhentos reais), fato que foi observado pela empresa de segurança, que acionou a Polícia Militar.Ato contínuo, Odisseu saiu do estabelecimento com os bens em sua mochila, sendo preso em flagrante delito a 100 (cem) metros de distância do supermercado por um policial civil à paisana, que desconfiou do comportamento de Odisseu.Considerando o caso hipotético acima, com base no Código Penal e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
ATrata-se de crime tentado, pois Odisseu não teve a posse mansa e pacífica dos bens subtraídos.
BTrata-se de crime impossível, pois Odisseu estava sendo monitorado durante toda sua empreitada criminosa, sendo abordado nas imediações do supermercado.
CPara que seja concedida a causa de redução de pena disposta no Art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado), Odisseu deverá ser réu primário, podendo, contudo, ser portador de maus antecedentes.
DNão incide, no caso, a majorante disposta no Art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno), visto que se trata de furto qualificado.
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GabaritoC — Para que seja concedida a causa de redução de pena disposta no Art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado), Odisseu deverá ser réu primário, podendo, contudo, ser portador de maus antecedentes.
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Furto: consumação, privilégio e repouso noturno
Gabarito: letra C. Para a concessão do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP), exige-se apenas que o agente seja primário e o valor da coisa seja pequeno; a existência de maus antecedentes, por si só, não impede o benefício. O furto consuma-se com a posse da coisa, ainda que breve, sendo irrelevante a posse mansa e pacífica (entendimento consolidado do STJ). No caso, Odisseu consumou o furto ao sair do supermercado com os bens, e o crime é qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I). A majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º) é compatível com o furto qualificado, desde que a circunstância temporal não seja elementar do tipo, o que torna incorreta a afirmativa D.
A questão aborda institutos centrais do furto: a consumação, o privilégio do § 2º e a majorante do repouso noturno. Vejamos cada alternativa.
Instituto
Requisitos
Efeito
Jurisprudência
Consumação do furto
Inversão da posse da coisa, ainda que breve
Crime consumado
Súmula 582 STJ
Furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
Primariedade + pequeno valor
Substituição/redução da pena ou multa
Maus antecedentes não impedem (STJ HC 433.560/SP)
Repouso noturno (art. 155, § 1º, CP)
Furto cometido durante o repouso noturno
Majorante (aumento de pena)
Compatível com furto qualificado, se não for elementar do tipo
Furto (art. 155)
1Consumação
Inversão da posse (Súmula 582 STJ)
Posse mansa e pacífica (irrelevante)
2Privilégio (§ 2º)
Requisitos
Primário
Pequeno valor
Maus antecedentes (não impede)
3Repouso noturno (§ 1º)
Compatível com furto qualificado
Incompatibilidade (se elementar do tipo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma tratar-se de crime tentado por ausência de posse mansa e pacífica. O STJ, entretanto, firma que o furto se consuma com a inversão da posse da coisa, independentemente do tempo ou da tranquilidade dessa posse (Súmula 582 STJ). Odisseu saiu do estabelecimento com os bens na mochila, portanto já os possuía – crime consumado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta a existência de crime impossível (art. 17 CP) pelo monitoramento e abordagem próxima. O crime impossível exige absoluta ineficácia do meio ou impropriedade absoluta do objeto, o que não ocorre: o furto foi plenamente possível e consumado; a prisão em flagrante é mera consequência, não impede a tipicidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O furto privilegiado está previsto no art. 155, § 2º, CP:
Código Penal: § 2º — Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
A lei exige apenas a primariedade (não reincidente) e o pequeno valor. Maus antecedentes não se confundem com reincidência e, portanto, não afastam o benefício. Essa é a interpretação pacífica do STJ (HC 433.560/SP, entre outros). Logo, a afirmativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 155, § 1º, CP determina:
Código Penal: § 1º — A pena aumenta-se de metade, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
A majorante do repouso noturno incide sobre o furto qualificado, desde que a circunstância de tempo não seja elementar da qualificadora. No caso, a qualificadora é o rompimento de obstáculo (§ 4º, I), que não envolve horário. Portanto, a afirmativa de que não incide "visto que se trata de furto qualificado" é uma generalização indevida – ela pode incidir sim.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem "primário" com "bons antecedentes". A lei só exige primariedade; maus antecedentes são relevantes para a fixação da pena-base, mas não para o privilégio. Já na alternativa D, a banca explora a crença de que repouso noturno é incompatível com furto qualificado – jurisprudência do STJ admite a cumulação.