Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 — FGV 2022
Legislação Penal Especial›Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
Código
fg056290
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Acerca dos crimes contra o patrimônio, com base nas disposições legais, na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, todas as afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
AO crime de extorsão é plurissubsistente e se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.
BO furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é crime hediondo, na forma da Lei nº 8.072/1990.
CO crime de extorsão mediante sequestro possui causa especial de redução de pena quando o delito é cometido em concurso de pessoas e o concorrente denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, podendo a reprimenda ser reduzida de um sexto a metade.
DO crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) apenas tem como objeto material a coisa alheia móvel, sendo incabível falar-se em apropriação indébita de imóvel.
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GabaritoC — O crime de extorsão mediante sequestro possui causa especial de redução de pena quando o delito é cometido em concurso de pessoas e o concorrente denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, podendo a reprimenda ser reduzida de um sexto a metade.
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Lei de Crimes Hediondos – Crimes contra o patrimônio
Gabarito: letra C. A única afirmativa incorreta é a C, pois a redução de pena prevista no art. 159, §4º do Código Penal é de um a dois terços, e não de um sexto a metade. As demais alternativas estão de acordo com a lei e a jurisprudência.
Alternativa
Afirmativa
Correta/Incorreta
Fundamento
A
O crime de extorsão é plurissubsistente e se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.
✅ Correta
Art. 158 CP – crime formal e plurissubsistente.
B
O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é crime hediondo.
✅ Correta
Lei 8.072/1990, art. 1º, com redação dada pela Lei 13.964/2019.
C
A extorsão mediante sequestro tem causa de redução de pena de um sexto a metade para o concorrente que denunciar e facilitar a libertação.
❌ Incorreta (gabarito)
Art. 159, §4º CP – redução é de um a dois terços.
D
O crime de apropriação indébita tem como objeto material apenas coisa alheia móvel, sendo incabível apropriação indébita de imóvel.
✅ Correta
Art. 168 CP – "coisa alheia móvel".
Extorsão (art. 158)
1Crime formal
Consuma sem vantagem
2Plurissubsistente
3Furto qualificado (art. 155, §4º-A)
Emprego de explosivo
Hediondo (Lei 8.072/90)
4Extorsão mediante sequestro (art. 159)
§4º — delação premiada
Redução de 1/6 a 1/2 (errado)
Redução de 1 a 2/3 (correto)
5Apropriação indébita (art. 168)
Objeto material
Coisa alheia móvel
Imóvel (incabível)
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Alternativa A — ✅ Correta
O crime de extorsão (art. 158 CP) é formal (consuma-se independentemente da obtenção da vantagem) e plurissubsistente. Afirmativa correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Com a alteração da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o furto qualificado pelo emprego de explosivo (art. 155, §4º-A CP) foi incluído no rol de crimes hediondos da Lei 8.072/1990. Logo, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 159, §4º do CP estabelece:
Art. 159, §4CP
Art. 159, §4º — "Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços".
A alternativa afirma que a redução é de um sexto a metade, o que não corresponde ao texto legal.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 168 CP tipifica a apropriação indébita como "Apropriar-se de coisa alheia móvel", sendo incabível a apropriação de imóvel. Afirmativa correta.