Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 — FGV 2022

Legislação Penal EspecialLei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
Código
fg056290
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Acerca dos crimes contra o patrimônio, com base nas disposições legais, na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, todas as afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
  1. AO crime de extorsão é plurissubsistente e se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.
  2. BO furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é crime hediondo, na forma da Lei nº 8.072/1990.
  3. CO crime de extorsão mediante sequestro possui causa especial de redução de pena quando o delito é cometido em concurso de pessoas e o concorrente denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, podendo a reprimenda ser reduzida de um sexto a metade.
  4. DO crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) apenas tem como objeto material a coisa alheia móvel, sendo incabível falar-se em apropriação indébita de imóvel.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O crime de extorsão mediante sequestro possui causa especial de redução de pena quando o delito é cometido em concurso de pessoas e o concorrente denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, podendo a reprimenda ser reduzida de um sexto a metade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Crimes Hediondos – Crimes contra o patrimônio

Gabarito: letra C. A única afirmativa incorreta é a C, pois a redução de pena prevista no art. 159, §4º do Código Penal é de um a dois terços, e não de um sexto a metade. As demais alternativas estão de acordo com a lei e a jurisprudência.

Alternativa

Afirmativa

Correta/Incorreta

Fundamento

A

O crime de extorsão é plurissubsistente e se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.

✅ Correta

Art. 158 CP – crime formal e plurissubsistente.

B

O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é crime hediondo.

✅ Correta

Lei 8.072/1990, art. 1º, com redação dada pela Lei 13.964/2019.

C

A extorsão mediante sequestro tem causa de redução de pena de um sexto a metade para o concorrente que denunciar e facilitar a libertação.

❌ Incorreta (gabarito)

Art. 159, §4º CP – redução é de um a dois terços.

D

O crime de apropriação indébita tem como objeto material apenas coisa alheia móvel, sendo incabível apropriação indébita de imóvel.

✅ Correta

Art. 168 CP – "coisa alheia móvel".

Extorsão (art. 158)
  • 1Crime formal
    • Consuma sem vantagem
  • 2Plurissubsistente
  • 3Furto qualificado (art. 155, §4º-A)
    • Emprego de explosivo
    • Hediondo (Lei 8.072/90)
  • 4Extorsão mediante sequestro (art. 159)
    • §4º — delação premiada
      • Redução de 1/6 a 1/2 (errado)
      • Redução de 1 a 2/3 (correto)
  • 5Apropriação indébita (art. 168)
    • Objeto material
      • Coisa alheia móvel
      • Imóvel (incabível)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta

O crime de extorsão (art. 158 CP) é formal (consuma-se independentemente da obtenção da vantagem) e plurissubsistente. Afirmativa correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Com a alteração da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o furto qualificado pelo emprego de explosivo (art. 155, §4º-A CP) foi incluído no rol de crimes hediondos da Lei 8.072/1990. Logo, correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O art. 159, §4º do CP estabelece:

Art. 159, §4CP

Art. 159, §4º — "Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços".

A alternativa afirma que a redução é de um sexto a metade, o que não corresponde ao texto legal.

Alternativa D — ✅ Correta

O art. 168 CP tipifica a apropriação indébita como "Apropriar-se de coisa alheia móvel", sendo incabível a apropriação de imóvel. Afirmativa correta.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg056290