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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Recursos — FGV 2022

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Recursos
Código
fg056295
Banca
FGV
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Sobre os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.
  1. AA sentença que deferir a adoção poderá ser impugnada por apelação, que será recebida em seu duplo efeito, somente nos casos em que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
  2. BOs recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
  3. CAntes de determinar a remessa dos autos à superior instância, e somente no caso de interposição de recurso de apelação, a autoridade judiciária deverá manifestar-se expressamente sobre eventual reforma ou manutenção da decisão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
  4. DEm todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.
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GabaritoB — Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

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