Questão de Direito do Consumidor — Desconsideração da Personalidade Jurídica — FGV 2022
Direito do ConsumidorDesconsideração da Personalidade Jurídica
- Código
- fg056297
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
O consumidor lesado por sociedade empresária tem o direito de pleitear a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.Sobre o exercício do referido direito, analise as afirmativas a seguir.I. Deve observar o prazo decadencial por se tratar de direito potestativo.II. Pode ocorrer em qualquer momento por se tratar de direito potestativo.III. Deve observar o prazo prescricional por não se tratar de direito potestativo.IV. Não está sujeito a prazo decadencial por ausência de previsão legal.Está correto o que se afirma em
- AII e IV, somente.
- BI e II, somente.
- CII e III, somente.
- DIII e IV, somente.