Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2022

Desapropriação: objeto e limites

Gabarito: letra D. A desapropriação pode incidir sobre bens públicos, desde que o ente expropriante seja de grau mais abrangente que o ente proprietário (ex.: a União desapropria bens estaduais e municipais; os Estados desapropriam bens municipais), conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. As demais alternativas apresentam objetos insuscetíveis de desapropriação: moeda corrente (confisco), direitos personalíssimos e, em regra, bens públicos de ente de grau igual ou superior.

A desapropriação é a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade, caracterizada pela transferência compulsória do bem ao patrimônio público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as exceções constitucionais. O objeto da desapropriação é amplo: todos os bens móveis, imóveis, corpóreos, incorpóreos, públicos ou privados, incluindo o espaço aéreo e o subsolo, podem ser expropriados. Contudo, há limites expressos: a moeda corrente (pois configuraria confisco) e os direitos personalíssimos (por serem intrinsecamente ligados à pessoa) são insuscetíveis de desapropriação.

A questão explora exatamente esses limites e a regra especial dos bens públicos. A doutrina e a legislação de regência (Decreto-Lei nº 3.365/1941) estabelecem que, para desapropriar bens públicos, é necessário observar a hierarquia federativa: o ente maior pode desapropriar bens do ente menor, mas o inverso não é possível. Assim, a União pode desapropriar bens estaduais, distritais e municipais; os Estados podem desapropriar bens municipais; mas um Município não pode desapropriar bens de outro Município, nem os Estados podem desapropriar bens uns dos outros, e ninguém pode desapropriar bens federais.

A pegadinha da banca está em apresentar objetos que parecem plausíveis, mas que são expressamente vedados ou condicionados de forma diversa. A alternativa correta é a única que descreve uma hipótese legalmente admitida, com a ressalva correta da hierarquia federativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A moeda corrente do Brasil não pode ser desapropriada, pois isso configuraria confisco, vedado pelo ordenamento jurídico. A moeda é o meio de pagamento das indenizações, não o objeto delas. A desapropriação recai sobre bens (móveis, imóveis, corpóreos, incorpóreos), nunca sobre a moeda em circulação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As margens dos rios navegáveis são, em regra, bens públicos de uso comum do povo (pertencentes à União, conforme o art. 20, III, da CF/88). Como bens públicos federais, são inexpropriáveis, pois nenhum ente pode desapropriar bens da União. A alternativa não menciona a hierarquia federativa e, por se tratar de bem federal, a desapropriação é inviável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os direitos personalíssimos (como a vida, a honra, a liberdade, a integridade física) são insuscetíveis de desapropriação, pois são intrinsecamente ligados à pessoa e não podem ser transferidos ao patrimônio público. A desapropriação recai sobre bens patrimoniais, não sobre direitos da personalidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desapropriação pode incidir sobre bens públicos, desde que observada a hierarquia federativa: o ente mais abrangente pode desapropriar bens do ente menos abrangente. Assim, a União pode desapropriar bens estaduais e municipais; os Estados podem desapropriar bens municipais. Essa é a regra do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que exige ainda autorização legislativa do ente expropriante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A desapropriação pode incidir sobre bens de pessoas jurídicas, mas não exige a desconsideração da personalidade jurídica. A desapropriação atinge o bem, independentemente de quem seja o titular (pessoa física ou jurídica). A desconsideração da personalidade jurídica é instituto de outro contexto (responsabilidade patrimonial), não sendo requisito para a expropriação.

Gabarito: letra D.