Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2022
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fg056348
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
Sabe-se que, na desapropriação, o ente público determina a retirada do bem de seu proprietário, a fim de que passe a fazer parte de seu patrimônio público, na forma e mediante as condições e procedimento previstos no ordenamento jurídico, com base nas necessidades coletivas, mediante o pagamento de indenização, de forma justa ao proprietário.Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a legislação de regência, é regra que a desapropriação pode incidir sobre:
- Aa moeda corrente do Brasil;
- Bas margens dos rios navegáveis;
- Cas pessoas físicas, especificamente em relação aos direitos personalíssimos;
- Dos bens públicos, desde que feita do ente mais abrangente para o menos abrangente;
- Eas pessoas jurídicas, desde que precedida de desconsideração da personalidade jurídica.