Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Licitações na Lei 14.133/2021 – Modalidade Concurso

Gabarito: letra C. A contratação para escolha de melhor monografia, com prêmio ou remuneração ao vencedor, é hipótese típica da modalidade concurso, prevista no art. 6º, XXXVIII, da Lei 14.133/2021, que a define como modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. Não se trata de dispensa nem de inexigibilidade, pois há competição entre os participantes, e o objeto não se enquadra nas hipóteses de contratação direta.

A licitação é a regra para a Administração Pública contratar, e a Lei 14.133/2021 elenca as modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O concurso é a modalidade adequada quando o objeto é a seleção de um trabalho técnico, científico ou artístico, com premiação. No caso, a escolha da melhor monografia para subsidiar políticas públicas se amolda perfeitamente a essa definição. A banca explora a confusão entre as modalidades e as hipóteses de contratação direta, mas o enunciado deixa claro que há um certame com edital, qualificação exigida e prêmio, o que afasta a dispensa e a inexigibilidade.

A distinção central é: a inexigibilidade (art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, notória especialização, artista consagrado); a dispensa (art. 75) ocorre em situações taxativas em que a lei permite não licitar. No concurso, ao contrário, há competição — vários interessados apresentam trabalhos e o melhor é premiado. A pegadinha da questão está em o candidato associar a escolha de um trabalho intelectual à inexigibilidade por "notória especialização", mas o concurso é justamente a modalidade criada para premiar o melhor trabalho, com julgamento por comissão especial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A dispensa de licitação (art. 75) é uma hipótese taxativa em que a lei permite a contratação direta, como valores reduzidos, emergência, guerra, entre outras. A escolha de monografia com prêmio não se enquadra em nenhuma hipótese de dispensa — há competição e o objeto é um trabalho técnico/científico, o que demanda licitação na modalidade concurso. A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a premiação seria uma "contratação direta", mas não é.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inexigibilidade (art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos de notória especialização ou de artista consagrado. No caso, há competição — vários participantes podem apresentar monografias — e o objeto é a escolha do melhor trabalho, o que é feito por meio de concurso. A banca explora a confusão entre "trabalho intelectual" e "notória especialização", mas o concurso é a modalidade própria para premiar o melhor trabalho, não a inexigibilidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme o art. 6º, XXXVIII, da Lei 14.133/2021. O enunciado descreve exatamente essa hipótese: escolha de melhor monografia, com edital indicando qualificação, diretrizes, condições e prêmio. O julgamento é feito por comissão especial, e o vencedor cede os direitos patrimoniais do trabalho. É a modalidade correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concorrência é a modalidade para contratação de bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia, e para aquisição de bens imóveis, conforme o art. 6º, XXXVIII, da Lei 14.133/2021. Não é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico com premiação — essa é a função do concurso. A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a concorrência seria a modalidade "geral", mas o concurso é específico para esse objeto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo é a modalidade para contratação de objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, quando não é possível definir com precisão as especificações, conforme o art. 6º, XLII, da Lei 14.133/2021. Não se aplica à escolha de monografia, que tem objeto bem definido (trabalho científico) e premiação. A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a escolha de um trabalho intelectual envolveria "diálogo", mas o concurso é a modalidade adequada.

Gabarito: letra C.