Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FGV 2022

Parcerias público-privadas: diretrizes da Lei nº 11.079/2004

Gabarito: letra B. A alternativa correta é a que menciona a "sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria", diretriz expressamente prevista no art. 4º, VII, da Lei nº 11.079/2004. As demais alternativas distorcem o conteúdo legal, seja invertendo o sentido de dispositivos (como a indelegabilidade das funções de regulação), seja negando mecanismos que a própria lei exige (como a preservação da atualidade dos serviços).

A Lei nº 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, estabelece em seu art. 4º um rol de diretrizes que devem ser observadas na contratação de PPP. Essas diretrizes funcionam como princípios norteadores do contrato, garantindo que a parceria seja celebrada de forma eficiente, transparente e com responsabilidade fiscal. A questão cobra exatamente esse rol, e a banca explora a confusão entre o que é diretriz (art. 4º) e o que é cláusula contratual obrigatória (art. 5º).

O art. 4º enumera sete diretrizes: eficiência no cumprimento das missões de Estado; respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços; indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; responsabilidade fiscal; transparência dos procedimentos e das decisões; repartição objetiva de riscos entre as partes; e sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. Já o art. 5º trata das cláusulas que os contratos de PPP devem prever, como a repartição de riscos, os mecanismos para preservação da atualidade da prestação dos serviços, a realização de vistoria dos bens reversíveis e o compartilhamento de ganhos econômicos.

A pegadinha central da questão está em misturar esses dois dispositivos: as alternativas incorretas trazem elementos que, embora existam na lei, estão no art. 5º (cláusulas contratuais) ou invertem o sentido do que está no art. 4º (como a indelegabilidade). A alternativa correta, por sua vez, reproduz fielmente uma diretriz do art. 4º, VII.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a PPP deve observar a "delegabilidade das funções de regulação e do exercício do poder de polícia". Isso contraria frontalmente o art. 4º, III, da Lei nº 11.079/2004, que estabelece como diretriz a indelegabilidade dessas funções. A banca troca o prefixo "inde-" por "de-", invertendo o sentido do dispositivo. As funções de regulação, jurisdicional e de polícia são atividades exclusivas do Estado e não podem ser delegadas ao parceiro privado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz literalmente o art. 4º, VII, da Lei nº 11.079/2004, que estabelece como diretriz a "sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria". Essa diretriz garante que a PPP seja financeiramente viável e traga benefícios socioeconômicos, evitando que o projeto se torne um ônus para o erário sem retorno para a sociedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a PPP deve observar a "modicidade da tarifa, vedados mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços". O erro está na segunda parte: a lei exige mecanismos para preservação da atualidade da prestação dos serviços, conforme o art. 5º, V, da Lei nº 11.079/2004. A banca nega um mecanismo que a própria lei determina como cláusula contratual obrigatória. A modicidade da tarifa, embora seja um princípio dos serviços públicos, não é diretriz específica da PPP na Lei nº 11.079/2004.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, fala em "repartição subjetiva de riscos", mas a lei exige repartição objetiva de riscos (art. 4º, VI). Segundo, afirma que o parceiro público "não pode reter os pagamentos" para reparar irregularidades, quando o art. 5º, X, da Lei nº 11.079/2004 expressamente permite essa retenção: "podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas". A banca inverte o sentido do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a PPP deve garantir "margem de lucro ao parceiro privado, vedado o compartilhamento com o parceiro público de ganhos econômicos". Isso contraria o art. 5º, IX, da Lei nº 11.079/2004, que exige como cláusula contratual "o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado". A lei determina o compartilhamento, não o veda. Além disso, a lei não garante margem de lucro ao parceiro privado; ela garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Gabarito: letra B