Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2022

Isenção de ICMS para pessoas com deficiência: requisitos constitucionais e legais

Gabarito: letra C. A isenção de ICMS para pessoas com deficiência, ainda que concedida por lei estadual, depende de autorização em convênio do Confaz (CF, art. 155, § 2º, XII, 'g'; LC 24/75) e, por gerar renúncia de receita, exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro (LC 101/2000, art. 14). A alternativa C é a única que reflete corretamente esse requisito.

A isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário: o tributo é devido em tese, mas a lei dispensa o pagamento. Diferentemente da imunidade (que impede a própria competência tributária), a isenção pressupõe a competência e apenas afasta a exigibilidade. No caso do ICMS, a Constituição impõe uma condição especial: a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais depende de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, realizada por meio de convênios no âmbito do Confaz, conforme regulado pela LC 24/75. Isso significa que o Estado não pode, sozinho, conceder a isenção — precisa de autorização coletiva.

Além disso, a concessão de benefício fiscal implica renúncia de receita, o que atrai as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O art. 14 exige, como condição para a concessão, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, acompanhada de medidas de compensação (aumento de receita ou redução de despesa). Essa exigência é geral, aplicando-se a todos os entes e tributos, inclusive ao ICMS.

A banca explora aqui a confusão entre os dois requisitos: o convênio do Confaz (autorização coletiva) e a estimativa de impacto (exigência fiscal). A alternativa C trata apenas do segundo, que é o que a questão pede — e é o único correto entre as opções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A isenção de ICMS não pode ser concedida por decreto. A Constituição exige lei específica para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais (CF, art. 150, § 6º). Além disso, a LC 24/75 condiciona a concessão à prévia autorização em convênio do Confaz. Decreto é ato infralegal e não pode inovar no ordenamento para criar isenção — apenas regulamentar lei que já a tenha previsto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A isenção de ICMS não dispensa a autorização do Confaz. Pelo contrário: é requisito essencial. A CF, art. 155, § 2º, XII, 'g', remete à lei complementar a forma de concessão, e a LC 24/75 exige convênio celebrado entre os Estados e o DF. Sem convênio, a isenção é inconstitucional (guerra fiscal). A alternativa inverte a regra.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão de isenção de ICMS, por envolver renúncia de receita, necessita de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 14 da LC 101/2000. Essa é uma exigência geral para qualquer benefício fiscal, e a alternativa a reconhece corretamente.

Lei Complementar 101/2000 (LRF):

Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: [...]"

Alternativa D — ❌ Incorreta

A isenção não é vedada pela vinculação do lançamento. O art. 142 do CTN, que estabelece a atividade vinculada e obrigatória do lançamento, refere-se à constituição do crédito tributário — ou seja, à verificação do fato gerador e cálculo do tributo devido. A isenção atua em momento anterior: impede que o crédito se constitua. Não há conflito entre a isenção e a obrigatoriedade do lançamento; a isenção é uma exceção legal à incidência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A isenção não é modalidade de extinção do crédito tributário. O CTN (art. 156) lista as hipóteses de extinção (pagamento, compensação, transação, remissão, etc.), e a isenção não está entre elas. A isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175), que impede o nascimento do crédito. A confusão entre exclusão e extinção é clássica: a exclusão atua antes da constituição; a extinção, depois.

Gabarito: letra C.