Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2022
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fg056396
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isenção de ICMS para beneficiar os adquirentes de automóveis no território estadual que sejam comprovadamente pessoas com deficiência (PcD). Para tanto, envia projeto de lei à Assembleia Legislativa, requerendo aprovação de tal benefício fiscal.A partir desse cenário, tal isenção:
- Apoderia ser concedida também mediante decreto;
- Bdispensa a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
- Cnecessita de estimativa de impacto orçamentário e financeiro;
- Dnão pode ser concedida, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória;
- Econfigura uma modalidade de extinção do crédito tributário.