Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — FGV 2022
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- fg056397
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:
- Aserviço da dívida;
- Bdotações para pessoal civil;
- Cdotações para encargos com pessoal militar;
- Drestos a pagar não processados de material de consumo;
- Etransferências tributárias constitucionais para os Estados, Municípios e Distrito Federal.