Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2022
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- fg056400
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Sociedade de economia mista estadual responsável pelo saneamento básico no Estado Alfa, que possui ações negociadas em bolsa de valores, requereu ao Município Beta, quanto a seu edifício sede situado em território municipal:a) reconhecimento de imunidade tributária de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);b) concessão de isenção de Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) prevista em lei específica municipal em favor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tal empresa estatal:
- Afaz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip;
- Bfaz jus à imunidade tributária de IPTU, mas não à isenção de Cosip;
- Cfaz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip proporcionalmente às ações detidas pelo Poder Público;
- Dnão faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas sim à isenção de Cosip;
- Enão faz jus à imunidade tributária de IPTU nem à isenção de Cosip.