Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022

Repartição de competências legislativas: crimes de responsabilidade e foro de vereadores

Gabarito: letra C. A Emenda nº 1, ao definir nova hipótese de crime de responsabilidade para o prefeito, invade a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e crimes de responsabilidade (art. 22, I, CF; entendimento consolidado na Súmula Vinculante 46 do STF). Já a Emenda nº 2, ao conceder foro por prerrogativa de função aos vereadores, também é inconstitucional, pois a criação de foro privilegiado é matéria de direito processual penal, igualmente de competência privativa da União, conforme jurisprudência pacífica do STF (ADI 4.498, RE 593.727). A única alternativa que se alinha à jurisprudência é a letra C.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 22, as matérias de competência legislativa privativa da União. Entre elas, o inciso I inclui o direito penal. Os crimes de responsabilidade, embora não sejam crimes comuns, são infrações político-administrativas cuja definição e processo são regidos por lei federal (Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967, este último para prefeitos). O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 46, consolidou que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. Assim, um Município não pode, por emenda à sua Lei Orgânica, criar novas hipóteses de crime de responsabilidade para o chefe do Executivo municipal.

Quanto ao foro por prerrogativa de função para vereadores, o STF firmou entendimento de que não é possível a sua instituição por Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal. O foro especial é excepcional e deve estar expressamente previsto na Constituição Federal, que apenas o estabelece para prefeitos e vice-prefeitos (art. 29, VIII) nas hipóteses de crimes da competência do Tribunal de Justiça. A criação de foro para vereadores invade a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal (art. 22, I, CF) e viola o princípio da isonomia. Nesse sentido, o STF já declarou inconstitucionais dispositivos de Constituições Estaduais que concediam foro a vereadores (ADI 4.498, rel. Min. Carlos Britto, DJ 24.4.2009; RE 593.727, rel. Min. Dias Toffoli, Tema 184).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa defende a constitucionalidade da Emenda nº 1, alegando que compete ao Município legislar sobre crime de responsabilidade do prefeito. Erro: a competência para dispor sobre crimes de responsabilidade é privativa da União, com base no art. 22, I, da CF e na Súmula Vinculante 46 do STF. O Município não pode inovar nessa matéria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Emenda nº 2 é inconstitucional, mas por vício de iniciativa (privativa do prefeito). Erro: embora a Emenda nº 2 seja realmente inconstitucional, o fundamento apresentado está incorreto. O vício não é de iniciativa, mas de competência material: a prerrogativa de foro é matéria de direito processual penal, de competência privativa da União. Mesmo que houvesse iniciativa adequada, o conteúdo seria inválido. Além disso, emendas à Lei Orgânica podem ter iniciativa parlamentar, não sendo privativa do prefeito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa corretamente aponta a inconstitucionalidade da Emenda nº 1, com o fundamento de que compete privativamente à União legislar sobre crime de responsabilidade dos chefes do Executivo de todos os entes federados (art. 22, I, CF; Súmula Vinculante 46 do STF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa defende a constitucionalidade da Emenda nº 2, invocando o princípio da simetria. Erro: o princípio da simetria não autoriza a criação de foro privilegiado para vereadores, pois este é matéria de competência privativa da União. O STF rechaça a possibilidade de foro para vereadores, salvo disposição constitucional federal expressa, que inexiste. A simetria aplica-se à organização dos Poderes, mas não pode criar hipóteses de foro não previstas na Constituição da República.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa atribui aos Estados a competência para instituir foro de vereadores. Erro: a competência para legislar sobre direito processual penal (onde se insere o foro por prerrogativa de função) é privativa da União. Os Estados não podem criar foro para vereadores, e qualquer disposição nesse sentido é inconstitucional (STF ADI 4.498).

Gabarito: letra C.