Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022

Controle Concentrado de Constitucionalidade — Efeito Vinculante e Edição de Nova Lei

Gabarito: letra E. O efeito vinculante das decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade não atinge o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, de modo que os deputados estaduais podem aprovar nova lei de teor idêntico ao da lei declarada inconstitucional. Essa lei, contudo, estará sujeita a novo controle de constitucionalidade, mas o ato de editá-la é constitucional. O STF consolidou esse entendimento em diversas decisões (por exemplo, ADI 2.907 e Rcl 13.733).

A questão trata de um tema recorrente: a abrangência do efeito vinculante. A decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade (controle concentrado) produz eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, §2º, CF). No entanto, o Poder Legislativo — enquanto legislador — não está sujeito a esse efeito vinculante. Isso significa que o parlamento pode editar nova lei com o mesmo conteúdo daquela declarada inconstitucional, sem que isso afronte a decisão do STF. A nova lei, evidentemente, poderá ser novamente questionada e declarada inconstitucional pelos mesmos fundamentos, mas a possibilidade de sua edição é constitucionalmente lícita.

É importante distinguir: a decisão em controle concentrado não impede que o legislador tente novamente, pois sua função é criar normas. A proibição de legislar decorreria de uma extrapolação do efeito vinculante, o que não é admitido pela jurisprudência do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei YY é constitucional, mas condiciona à inexistência de resolução do Senado Federal atribuindo efeitos erga omnes. Erro: A resolução do Senado (art. 52, X, CF) é instrumento exclusivo do controle difuso (quando o STF declara inconstitucionalidade em recurso extraordinário); no controle concentrado, a decisão já possui efeito erga omnes e vinculante. Portanto, a condição é juridicamente descabida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Semelhante à A, mas menciona súmula vinculante. Erro: A decisão em controle concentrado tem efeito vinculante independentemente de súmula. A súmula vinculante é outro mecanismo, com requisitos e efeitos próprios (art. 103-A, CF). A inexistência de súmula vinculante não interfere no efeito vinculante da decisão em ADI.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a lei YY é inconstitucional porque a declaração produz efeitos vinculantes e erga omnes, afastando a possibilidade de editar nova lei de idêntico teor. Erro: Embora a decisão produza tais efeitos, eles não vinculam o Poder Legislativo no exercício da função legislativa. O STF já se manifestou reiteradamente no sentido de que o legislador pode editar nova lei de mesmo conteúdo (desde que formalmente válida). Essa alternativa confunde os destinatários do efeito vinculante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a lei YY é inconstitucional porque o Tribunal não excepcionou a Assembleia Legislativa do alcance de sua decisão. Erro: O STF não precisa excepcionar ninguém; a decisão já tem eficácia erga omnes, mas o legislador não está sujeito ao efeito vinculante. A inexistência de uma "exceção expressa" é irrelevante.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a lei YY é constitucional porque o efeito vinculante não obsta que o legislador edite outro diploma normativo de idêntico teor. É exatamente o entendimento consolidado no STF: o Poder Legislativo não está vinculado pelo efeito vinculante no que tange à sua função de legislar. Portanto, a edição da nova lei é constitucional.

Gabarito: letra E.