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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg056423
Banca
FGV
Órgão
TJ-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
José cumpre pena pelo crime de roubo em regime fechado na cidade de Recife/PE. Sua família, contudo, reside em Petrolina/PE, razão pela qual sua defesa requer a transferência para estabelecimento prisional localizado nessa cidade, a fim de contribuir com o processo de ressocialização do apenado.Diante do caso apresentado, é correto afirmar que:
  1. Aé direito subjetivo de José ser transferido para Petrolina/PE sendo imperativa a viabilização de sua transferência pelo juízo de execução penal;
  2. Ba existência de vagas no estabelecimento de Petrolina/PE, torna absoluto o direito de José de ser transferido para perto de sua família;
  3. Ca transferência de José independe de prévia consulta ao juízo da localidade de Petrolina/PE, sendo suficiente a comunicação prévia da ordem de transferência;
  4. Da transferência de José para Petrolina/PE dependerá da conveniência da Administração e pode ser negada por decisão fundamentada do juízo da execução penal;
  5. Ea transferência de José para Petrolina/PE somente pode ser negada em caso de o apenado estar em regime disciplinar diferenciado ou de inexistência de vagas em estabelecimento prisional.
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GabaritoD — a transferência de José para Petrolina/PE dependerá da conveniência da Administração e pode ser negada por decisão fundamentada do juízo da execução penal;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferência de preso – Lei de Execução Penal

Gabarito: letra D. A transferência de José para Petrolina/PE não é um direito subjetivo absoluto; depende da conveniência da Administração e pode ser negada por decisão fundamentada do juízo da execução penal, conforme o regime jurídico da Lei de Execução Penal (arts. 86 e 87).

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) prevê que a transferência de condenado para outro estabelecimento prisional pode ocorrer a pedido ou de ofício, mas não é automática. O juiz da execução deve avaliar a necessidade da medida, considerando fatores como segurança, disciplina, e a conveniência administrativa. A decisão de negar a transferência deve ser fundamentada, e não há direito líquido e certo à mudança, mesmo que o preso tenha família em outra localidade.

❌ Alternativa A – Incorreta

Afirma que a transferência é direito subjetivo imperativo. O ordenamento não reconhece esse direito absoluto; a Administração pode negar a transferência se não for conveniente ou segura.

❌ Alternativa B – Incorreta

Torna o direito absoluto na existência de vagas. A mera existência de vagas não obriga a transferência; outros fatores podem justificar a negativa, como risco de fuga ou incompatibilidade com o perfil do preso.

❌ Alternativa C – Incorreta

Dispensa a consulta ao juízo da localidade de destino. A transferência exige prévia consulta ao juízo da comarca de Petrolina/PE para verificar a disponibilidade e adequação do estabelecimento, não bastando mera comunicação.

✅ Alternativa D – Correta

Reflete exatamente o regime legal: a transferência depende da conveniência da Administração e pode ser negada por decisão fundamentada do juízo da execução. A ressocialização é um dos fins da pena, mas não cria direito subjetivo à transferência.

❌ Alternativa E – Incorreta

Limita a negativa da transferência apenas às hipóteses de regime disciplinar diferenciado (RDD) ou inexistência de vagas. A negativa pode ocorrer por outros motivos, como risco à segurança ou falta de adequação do estabelecimento.

Transferência de preso (LEP)
  • 1Natureza jurídica
    • Não é direito subjetivo absoluto
    • Depende de conveniência da Administração
  • 2Decisão do juízo da execução
    • Pode deferir
    • Pode negar (com fundamentação)
  • 3Requisitos
    • Pedido ou de ofício
    • Prévia consulta ao juízo de destino
  • 4Fatores de avaliação
    • Segurança
    • Disciplina
    • Conveniência administrativa
    • Ressocialização (não é direito absoluto)
  • 5Negativa não se limita a
    • Regime disciplinar diferenciado
    • Inexistência de vagas
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NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a finalidade ressocializadora (que valoriza a proximidade familiar) e a inexistência de um direito subjetivo à transferência. Muitos candidatos assinalam as alternativas A ou B por acharem que a lei garante a transferência para perto da família, quando, na verdade, a decisão é discricionária e fundamentada.

Gabarito: letra D.

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