Questão de Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito — FGV 2022
Direito Processual PenalRecurso em sentido estrito
- Código
- fg056429
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Quanto à teoria geral dos recursos e os recursos em espécie no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, admite-se:
- Ao recurso do assistente se o Ministério Público tiver interposto um recurso total;
- Bo efeito devolutivo dos recursos quando da apresentação das razões recursais;
- Ca reformatio in pejus se o condenado tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;
- Da medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;
- Ea interposição de recurso em sentido estrito pelo ofendido não habilitado como assistente se o Ministério Público não recorrer da decisão.