Questão de Direito do Consumidor — Publicidade Abusiva — FGV 2022
Direito do ConsumidorPublicidade Abusiva
- Código
- fg056448
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Determinada publicidade televisiva sobre um produto eletrônico informava que os dados sobre preço e forma de pagamento pelo produto poderiam ser obtidos por meio de contato telefônico, que se realizava de modo tarifado.Instado a julgar o processo que descreveu na causa de pedir tais fatos, e considerando o direito à informação como garantia fundamental da pessoa humana e como algo que impacta na autodeterminação e liberdade de escolha do consumidor, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto considerar que:
- Aa situação narrada configura publicidade enganosa por omissão, mesmo se a compra não tiver sido concretizada;
- Bo dever de informar é tratado como dever anexo às relações de consumo, e o caso não configura publicidade enganosa;
- Ca modalidade omissiva não consagra publicidade enganosa, prevista na forma comissiva decorrente de uma afirmação;
- Da situação narrada configura publicidade abusiva por omissão, mas somente se a compra tiver sido concretizada;
- Ea publicidade enganosa por omissão somente será caracterizada caso se concretize a compra do produto.